02/09/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 00:27

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0810206-86.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 18:50

Conclusos para despacho
09/07/2025 18:50

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 18:48

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2025 18:35

Juntada de Decisão
09/07/2025 18:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 10/07/2025 09:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/07/2025 02:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:22

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 02:19

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 0810206-86.2025.8.15.2001 AÇÃO : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROMOVENTE : FABIO FREIRE ALVES PROMOVIDO (A) : Estado da Paraiba DESPACHO DE JUIZ(A) LEIGO(A) Vistos, etc.

Em conformidade com o determinado no Despacho/Decisão retro, exarado pela MM.

Juíza togada deste Juizado, resta designada a audiência a seguir: Audiência Virtual UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento Data e Hora: 10/07/2025 09:15h Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/3979066100?pwd=T0hFK3JhcDNaK3g0aWVSNWRKYytIUT09 Reitera-se, ainda, a observância dos atos processuais a serem praticados até a referida audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, conforme determinações constantes do despacho/decisão retro.

Cite-se.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

RANGEL QUEIROZ DE ARAUJO Juiz Leigo
14/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 21:14

Juntada de Decisão
25/05/2025 21:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2025 09:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/04/2025 20:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:45

Determinada diligência
25/02/2025 19:59

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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