20/08/2025 09:48

Juntada de Petição de informação
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/06/2025 00:47

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0802219-27.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liberação de Conta] AUTOR: LUIZA GONCALVES LIRA FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora relata ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, contribuindo regularmente com parte de sua remuneração para o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Contudo, ao consultar sua conta vinculada, foi surpreendida com o saldo zerado.

O STJ, em decisão proferida no REsp n° 2.162.222/PE (Tema Repetitivo n. 13001), determinou a suspensão dos processos em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Assim, em cumprimento à determinação e considerado a fase em que o processo se encontra, suspendo o presente feito até a definição da questão submetida a julgamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ________________________________________ 1https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300
17/06/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
29/05/2025 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA GONCALVES LIRA FREITAS - CPF: *19.***.*27-81 (AUTOR).
26/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:04

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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