13/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 01:37

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808396-40.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Recebo os embargos.

Tratando-se de embargos com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para conhecimento e manifestação.

Cumpra-se.

CABEDELO, 25 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:22

Decorrido prazo de NATALIA VALADARES GUSMAO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 01:59

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:59

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 08:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808396-40.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Arbitramento de Aluguéis cumulada com Tutela de Urgência, na qual a parte requerida apresentou reconvenção, pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável, bem como partilha de bens.

Em petição retro (ID. 112079875), o autor, por meio de sua nova advogada, Natália Valadares Gusmão (OAB/PB nº 16.143), suscitou, preliminarmente, a intempestividade da impugnação à réplica da reconvenção apresentada pela requerida, bem como a inviabilidade da própria reconvenção, por ausência de pressupostos processuais, pugnando por sua extinção sem resolução do mérito.

Passo à análise das questões processuais. É cediço que a reconvenção deve observar os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC, notadamente a competência do juízo para conhecer tanto da demanda principal quanto da reconvencional, bem como a compatibilidade dos ritos procedimentais (arts. 278, 327, §1º, III, e 343 do CPC).

Do compulso dos autos, verifica-se o pedido reconvencional versa sobre matéria própria do Direito de Família, a saber: o reconhecimento e a dissolução de união estável.

Referido pedido, contudo, deve ser formulado por meio de ação autônoma, sendo incompatível sua apreciação por este juízo, cuja competência é cível.

A ação principal trata de Extinção de Condomínio sobre bem móvel (veículo HB20S), arbitramento de aluguéis e indenização por danos materiais e morais – questões de natureza puramente patrimonial, seguindo um rito processual que é essencialmente cível.

Já a reconvenção introduz matéria de cunho existencial e familiar, que demanda rito e dilação probatória próprios, incompatíveis com o procedimento adotado na demanda originária.

A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que a reconvenção deve ser rejeitada quando houver divergência entre os ritos ou ausência de competência do juízo, como demonstram os acórdãos colacionados pela parte autora (ex: TJ-SP - AI 2234388-71.2024.8.26.0000; TJ-SP - AI 2044402-79.2016.8.26.0000, entre outros).

O pedido reconvencional de reconhecimento e dissolução de união estável, por sua natureza e complexidade, demanda uma ação autônoma, onde todas as questões inerentes a esse instituto, incluindo a formação da entidade familiar, a duração, o regime de bens e a partilha de todo o patrimônio comum, possam ser devidamente apuradas e julgadas sob o rito adequado.

Verifica-se, pois, evidente incompatibilidade procedimental, a obstar a tramitação conjunta das pretensões.

A cumulação de demandas submetidas a ritos distintos em um único processo comprometeria a regularidade e a eficiência da marcha processual.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 278, 327, 343 e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para: a) Declarar a INADMISSIBILIDADE da RECONVENÇÃO apresentada pela parte ré, reconhecendo sua nulidade e, por consequência, EXTINGUI-LA sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. b) Determinar a invalidação de todos os atos processuais decorrentes da reconvenção; c) Determinar a habilitação da advogada Natália Valadares Gusmão (OAB/PB 16.143) como nova patrona do autor, conforme requerido; d) Determinar o regular prosseguimento da ação principal nos seus termos originais, preservando-se a competência e a integridade procedimental.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

CABEDELO, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:30

Deferido o pedido de
13/05/2025 07:18

Decorrido prazo de NATALIA VALADARES GUSMAO em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:18

Decorrido prazo de NATALIA VALADARES GUSMAO em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:33

Decorrido prazo de CAMILLA TOSCANO DE BRITTO BARBOSA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:38

Evoluída a classe de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 14:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
20/03/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 08:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
17/03/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:14

Acolhida a exceção de Incompetência
10/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:30

Juntada de Petição de resposta
10/02/2025 11:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/02/2025 11:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:09

Decorrido prazo de CAMILLA TOSCANO DE BRITTO BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 09:02

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 08:07

Expedição de Mandado.
26/11/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 10:31

Deferido em parte o pedido de PAULO ANDRE VALADARES GUSMAO - CPF: *69.***.*77-42 (AUTOR)
22/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 11:35

Expedição de Carta.
16/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/10/2024 07:58

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:39

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
11/09/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO ANDRE VALADARES GUSMAO - CPF: *69.***.*77-42 (AUTOR).
05/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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