27/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
22/08/2025 03:09

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA - ME em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:01

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 01:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/07/2025 12:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA - ME em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:51

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801589-41.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA – ME, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a higidez do título executivo apresentado pela exequente, bem como determinando o prosseguimento da execução e fixando honorários advocatícios em favor da parte credora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que, por se tratar de decisão interlocutória que não extinguiu o processo executivo, seria indevida a fixação de honorários advocatícios.

Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. É o breve relatório.

Decido.

Com razão a embargante.

De fato, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade, quando esta não acarreta a extinção do processo de execução.

Isso porque tal decisão não configura sentença, tampouco acarreta o encerramento do feito, tratando-se de mera decisão interlocutória.

Confira-se: “A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução.

Ao revés, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu in casu), incabível é a condenação em verba honorária.” (STJ, REsp 446.062/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJ 10/03/2003) Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, retificar a decisão de ID 104553088 apenas para excluir a condenação da parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Bayeux, data da assinatura digital.

ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito
30/04/2025 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/02/2025 00:38

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:49

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:15

Indeferido o pedido de IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
16/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
09/08/2024 01:13

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA - ME em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:27

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 01:03

Decorrido prazo de POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 08:32

Determinada Requisição de Informações
13/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 01:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/05/2024 19:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
01/05/2024 12:00

Juntada de Certidão
01/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 11:45

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 21:43

Expedição de Mandado.
24/04/2024 07:18

Determinada diligência
16/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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