09/09/2025 13:46

Publicado Sentença em 05/09/2025.
09/09/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822260-41.2023.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais, Condomínio] EXEQUENTE: CENTRO JURIDICO DES.

LUIZ SILVIO RAMALHO EXECUTADO: MAURO ROCHA GUEDES, LAURA MARIA JORGE ROCHA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimados da decisão, os embargantes apontaram a ocorrência de omissão no julgado (Id. 110339060).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da decisão.

A argumentação deduzida mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento.

No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

No caso em tela, este juízo expôs claramente os fundamentos de sua conclusão, não cabendo os aclaratórios pelo inconformismo da parte quanto as razões de decidir que lastreiam a decisão.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
03/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
02/07/2025 03:06

Decorrido prazo de Laura Maria Jorge Rocha em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 20:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/06/2025 08:26

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822260-41.2023.8.15.0001 DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima identificadas.

A sala comercial objeto da demanda foi penhorada e indicada para leilão (Id. 101957489), tendo sido arrematada por Thiago Bento Quirino Herculano pela quantia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), que é advogado do exequente, regularmente habilitado nestes autos.

Decido.

Nos termos do art. 890 do Código de Processo Civil, estabelece-se: “Art. 890.

Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: [...] VI - dos advogados de qualquer das partes.” A vedação constante no inciso VI do dispositivo supra tem por escopo preservar a lisura, a imparcialidade e a moralidade do procedimento executivo.

Visa-se, com isso, evitar conflitos de interesse, favorecimentos indevidos e a simulação de atos jurídicos que atentem contra o devido processo legal e os princípios da boa-fé e da moralidade processual.

No caso em tela, restou incontroverso nos autos que o arrematante do bem objeto da execução – Sala 505 do Condomínio Centro Jurídico Des.

Luiz Silvio Ramalho – foi Thiago Bento Quirino Herculano, que acumula as funções de Síndico do condomínio exequente e de advogado regularmente constituído e habilitado nos autos da execução, veja: A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a arrematação promovida por advogado de uma das partes litigantes no processo executivo é nula de pleno direito, ante a ofensa direta ao comando legal do art. 890, VI, do CPC: AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADJUDICAÇÃO POR ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE.

IMPEDIMENTO LEGAL.

ART. 890, INC.

VI, DO CPC. ÓBICE TANTO PARA LEILÃO QUANTO PARA ADJUDICAÇÃO. É vedada a adjudicação de bens em processo judicial por advogado que represente qualquer das partes, conforme estabelece o artigo 890, inc.

VI, do CPC, norma aplicável por analogia tanto à adjudicação quanto ao leilão judicial.

A proibição visa resguardar os princípios éticos e a confiança na imparcialidade do processo, evitando potenciais conflitos de interesse ou aparência de impropriedade.

Na hipótese em análise, o procurador da parte exequente, ainda que também figure como credor nos autos, está impedido de adjudicar o bem penhorado.

Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 9ª R.; AP 0001075-17.2019.5.09.0654; Seção Especializada; Rel.

Des.

Ricardo Bruel da Silveira; Julg. 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

Leilão realizado no dia 02/02/2023, às 16:00 hs.

Arrematação por advogado regularmente constituído pelo 1º réu.

Nulidade.

Violação ao artigo 890, VI do CPC.

Invalidade da arrematação, na forma do artigo 903, § 1º, I, segunda parte do CPC.

No dia 02/02/2023, às 14:09 o 1º réu protocolou petição informando que não possuía mais contato com a antiga patrona, juntando neste ato nova procuração, constituindo o Dr.

Rogério hanna bassil como seu novo patrono.

Evidente que a arrematação infringiu a norma processual prevista nos artigos 890, VI e 903, parágrafo 1º, inciso I, segunda parte, todos do CPC.

Recurso ao qual se dá provimento. (TJRJ; AI 0052417-85.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Valeria Dacheux Nascimento; DORJ 30/08/2024; Pág. 883).

No presente caso, além da infringência legal objetiva, revela afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da moralidade processual e da boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC).

Portanto, a arrematação judicial do imóvel em questão é manifestamente nula, não sendo necessária, sequer, a comprovação de prejuízo para o executado.

Diante do exposto, com base no art. 890, VI, c/c art. 903, §1º, inciso I, ambos do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E DO LEILÃO, anulando todos os seus efeitos jurídicos e determinando: 1.

O retorno do bem ao estado anterior, mantida a penhora sobre a Sala 505 do Condomínio Centro Jurídico Des.

Luiz Silvio Ramalho, até ulterior deliberação; 2.

Devolução dos valores da arrematação ao arrematante; 3.

A intimação das partes para ciência e para requerem o que entenderem de direito.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
16/06/2025 17:29

Outras Decisões
13/06/2025 09:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de CENTRO JURIDICO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 05:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 23:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:52

Juntada de
10/12/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/10/2024 21:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:08

Juntada de documento de comprovação
29/10/2024 08:20

Juntada de
25/10/2024 13:25

Juntada de Alvará
24/10/2024 12:29

Juntada de documento de comprovação
24/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:29

Nomeado outro auxiliar da justiça
14/10/2024 16:29

Expedido alvará de levantamento
14/10/2024 16:29

Não recebido o recurso de MAURO ROCHA GUEDES - CPF: *59.***.*33-53 (EXECUTADO).
23/09/2024 21:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:47

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2024 01:23

Decorrido prazo de CENTRO JURIDICO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 08:41

Julgada improcedente a impugnação à execução de MAURO ROCHA GUEDES - CPF: *59.***.*33-53 (EXECUTADO)
20/08/2024 17:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:17

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 21:03

Conclusos ao Juiz Leigo
12/08/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:18

Conclusos para decisão
09/08/2024 07:18

Processo Desarquivado
09/08/2024 02:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 02:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/07/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:11

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 15:09

Conclusos ao Juiz Leigo
25/07/2024 15:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/07/2024 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
25/07/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 11:28

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 22:33

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/07/2024 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/06/2024 21:33

Outras Decisões
29/05/2024 08:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 15:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/05/2024 15:09

Expedição de Mandado.
05/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:40

Juntada de Petição de informações prestadas
18/04/2024 17:40

Conclusos para julgamento
15/04/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 22:12

Outras Decisões
01/04/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2024 19:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2024 07:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:16

Juntada de
12/03/2024 22:50

Juntada de Alvará
07/03/2024 19:56

Juntada de Petição de informações prestadas
08/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:10

Juntada de
06/02/2024 21:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:17

Conclusos para despacho
12/12/2023 07:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/12/2023 00:34

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de Laura Maria Jorge Rocha em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 12:34

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de informações prestadas
27/11/2023 10:41

Juntada de Petição de informações prestadas
17/11/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 22:37

Determinada Requisição de Informações
22/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/07/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 08:37

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

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