30/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:50

Transitado em Julgado em 26/06/2025
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de GIVANILDO OLIVEIRA DA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:44

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:44

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni SENTENÇA PROCESSO CRIMINAL: 0800371-15.2023.8.15.0071 RÉU: GIVANILDO OLIVEIRA DA CRUZ Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de GIVANILDO OLIVEIRA DA CRUZ, como incurso nas penas do art. 217-A c/c o art. 14, inciso II, do CP c/c art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90, art. 129 e art. 147-A, § 1º, inciso I c/c o art. 71 do CP, ambos c/c o art. 69 do CP.

Em face à juntada da certidão de óbito (Id 112295533), o Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, em virtude da morte do agente.

Feito o relato.

Decido.

A extinção da punibilidade pela morte do agente é deveras patente, tendo em vista que a certidão de óbito (Id 112295533) prova que o autor do fato faleceu no dia (08/03/25).

ISTO POSTO, em harmonia com o Ministério Público, com fulcro no art. 107, I, do CP, c/c o art. 62, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIVANILDO OLIVEIRA DA CRUZ, já qualificado, no que tange às infrações penais mencionadas nos autos.

Sem custas.

Expeça-se contramandado de prisão devido à extinção da punibilidade pela morte do réu, via BNMP, caso existam mandados de prisões ativos.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a tratar, arquivem-se os presentes autos.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito
13/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:01

Extinta a Punibilidade por morte do agente
10/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:29

Recebidos os autos
09/05/2025 14:29

Juntada de despacho
15/07/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2024 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:23

Recebidos os autos
12/07/2024 10:22

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2024 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/06/2024 07:37

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 23:46

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 02:11

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 11:53

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:46

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 11:44

Conclusos para julgamento
26/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:48

Juntada de Petição de alegações finais
19/04/2024 12:24

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2024 09:00 Vara Única de Areia.
10/04/2024 09:41

Juntada de documento de comprovação
25/03/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:42

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 07:56

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 12:22

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:22

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:03

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 12:00

Juntada de
11/03/2024 08:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2024 09:00 Vara Única de Areia.
08/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/03/2024 08:30 Vara Única de Areia.
07/03/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:01

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 12:03

Juntada de
22/02/2024 11:57

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/03/2024 08:30 Vara Única de Areia.
22/02/2024 11:30

Outras Decisões
21/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:08

Juntada de documento de comprovação
20/02/2024 09:41

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 18:41

Outras Decisões
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:19

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2024 11:34

Recebida a denúncia contra GIVANILDO OLIVEIRA DA CRUZ (INDICIADO)
15/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 18:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:40

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 04/09/2023 23:59.
24/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:10

Juntada de Petição de resposta
19/07/2023 00:36

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 08:14

Juntada de documento de comprovação
12/07/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 08:56

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:30

Determinada diligência
16/06/2023 12:30

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/06/2023 10:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:38

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:40

Juntada de Petição de denúncia
05/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:54

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 12:53

Expedição de Mandado.
05/06/2023 12:46

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:37

Juntada de documento de comprovação
05/06/2023 12:35

Juntada de documento de comprovação
04/06/2023 19:14

Revogada a Prisão
02/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:19

Juntada de documento de comprovação
27/05/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/05/2023 09:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/05/2023 09:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/05/2023 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 08:46

Distribuído por dependência
17/05/2023 08:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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