27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de EDSON ALVINO DA SILVA FILHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de EDSON ALVINO DA SILVA FILHO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 01:34

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804569-63.2023.8.15.0211 [Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ITAPORANGA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: EDSON ALVINO DA SILVA FILHO SENTENÇA

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de EDSON ALVINO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal c/c art. 7°, I da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Segundo a denúncia, no dia 26 de novembro de 2023, por volta de 23h40min, na rua Danúbio Fernandes, nº 141, Chagas Soares, próximo ao antigo Bar de Inês, Itaporanga-PB, o denunciado, com nítido dolo, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Francisca Gomes Cabral.

Consta da peça acusatória que, no dia e hora mencionados, o denunciado chegou na residência comum do casal embriagado e tentou manter relações sexuais com a vítima.

No entanto, a ofendida não consentindo, empurrou o agressor, o qual desferiu socos e pontapés, vindo a lesionar o olho direito e o punho esquerdo da companheira, cujas lesões estão descritas no laudo de ofensa física.

Em seguida, a ofendida correu até o terreiro da residência e acionou a guarnição da Polícia Militar, que prendeu o denunciado em flagrante e o encaminhou à Delegacia de Polícia de Itaporanga para as providências de praxe.

A denúncia foi recebida em 24/01/2024.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 85110050), reservando-se o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 05/11/2024, onde foram ouvidas a vítima, uma testemunha e procedido o interrogatório do acusado.

Em sede de alegações finais orais, conforme registrado em ata, o Ministério Público e a Defesa apresentaram suas teses.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, conforme art. 129, § 13, do Código Penal c/c art. 7°, I da Lei n° 11.340/06.

Da materialidade A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo laudo de ofensa física, que atesta as lesões sofridas pela vítima no olho direito e no punho esquerdo, bem como pelos demais elementos de prova constantes nos autos.

Da autoria Com relação à autoria, esta resta igualmente comprovada a partir do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos em juízo.

A vítima Francisca Gomes Cabral, ouvida em juízo, relatou que atualmente permanece convivendo com o acusado.

Quanto aos fatos narrados na denúncia, esclareceu que, no dia do ocorrido, foi chamada pelo acusado para ir a um bar, mas não quis ir.

Posteriormente, ele chegou embriagado querendo deitar junto.

Afirmou que, nesse momento, deu um soco no acusado e este, revidando, lhe desferiu outro golpe em sua face.

Confirmou que foi ela quem chamou a polícia no momento do ocorrido.

A testemunha Jaelson Bezerra de Sousa, policial militar que atendeu a ocorrência, declarou que lembra vagamente dos fatos, mas confirmou o atendimento a uma mulher com um ferimento grande no olho.

Informou que a levaram ao hospital e que não realizaram a prisão em flagrante do acusado pois não o encontraram no local.

Relatou ainda que a vítima lhe informou que o acusado queria manter relações sexuais naquele dia e que, diante da recusa da vítima, ocorreu a agressão.

O acusado, por sua vez, em seu interrogatório judicial, apresentou versão divergente.

Afirmou que no dia e horário dos fatos, chegou em casa e sua esposa, que segundo ele é muito ciumenta, estava dormindo.

Declarou que ao passar a mão em suas costas, a vítima acordou violenta e, numa ação repentina, ao se defender, desferiu um golpe contra ela, ocasionando o ferimento em sua face.

Disse que se arrependeu na mesma hora.

Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo nos demais elementos de prova.

Não há nos autos qualquer evidência de que a vítima tenha efetivamente lesionado o acusado, o que afasta a alegação de legítima defesa por ele suscitada.

Ademais, o fato da vítima ter acionado a polícia logo após o ocorrido é um forte indicativo de que ela foi de fato agredida pelo acusado, conforme narrado na denúncia.

Tal circunstância, aliada ao depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, comprova a autoria delitiva. É importante ressaltar que, ainda que se considerasse existente a legítima defesa alegada pelo réu, este evidentemente se excedeu ao desferir um golpe que cortou o supercílio da vítima, configurando, no mínimo, excesso punível, pelo qual deve responder.

O fato da vítima ter voltado a conviver com o agressor, como ela mesma afirmou em seu depoimento, não afasta a responsabilidade penal do acusado pelo crime praticado.

Tal circunstância apenas sugere um possível arrependimento da vítima em tê-lo denunciado, situação comum em casos de violência doméstica, mas que não tem o condão de desconstituir as provas da materialidade e autoria já produzidas.

Assim, entendo que restou comprovado nos autos que o réu EDSON ALVINO DA SILVA FILHO praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira Francisca Gomes Cabral, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo incidir o tipo penal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu EDSON ALVINO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal c/c art. 7°, I da Lei n° 11.340/06.

Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar; b) Antecedentes: não há elementos nos autos que indiquem maus antecedentes; c) Conduta social: não há elementos para valoração negativa; d) Personalidade do agente: não existem elementos suficientes para avaliação; e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: não extrapolaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito.

Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas.

Também não verifico a presença de atenuantes aplicáveis ao caso.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.

Assim, torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão, aplicando-se a Lei penal do tempo do fato, já que, em 2024, a Legislação pertinente sofreu alteração para piorar a situação do réu.

Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Considerando que o crime foi praticado com violência contra a pessoa e no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ.

DEIXO de aplicar a suspensão condicional da pena por não estarem presentes os seus requisitos.

Denoto o delito foi cometido com violência doméstica física.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que “a prática de delito cometido com violência doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por conseguinte, incabível a aplicação do sursis, com base no disposto no art. 77, III, do Código Penal”. (STJ. 5ª Turma.

AgRg nos EDcl no REsp 1700643/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, julgado em 02/10/2018.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1547408/MS, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no AREsp 82.898/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/11/2012).

Considerando o regime fixado, o réu poderá recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Deverá o acusado pagar à vítima, a título de indenização mínima, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, 12 de maio de 2025.

JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito
13/06/2025 16:49

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:51

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 13:05

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2024 09:30 2ª Vara Mista de Itaporanga.
04/11/2024 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 23:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/10/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 08:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:43

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 08:25

Juntada de Petição de cota
16/10/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/11/2024 09:30 2ª Vara Mista de Itaporanga.
16/09/2024 16:04

Outras Decisões
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
28/02/2024 07:24

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 18:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2024 12:00

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 10:34

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2024 09:00

Recebida a denúncia contra EDSON ALVINO DA SILVA FILHO (INDICIADO)
23/01/2024 12:57

Conclusos para decisão
22/01/2024 21:19

Juntada de Petição de denúncia
15/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 07:55

Desentranhado o documento
15/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:54

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/12/2023 08:54

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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