09/07/2025 02:20

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:20

Decorrido prazo de SILVANA HENRIQUE DE MEDEIROS em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 07:51

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801223-59.2024.8.15.0441 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SILVANA HENRIQUE DE MEDEIROS REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Vistos etc.

SILVANA HENRIQUE DE MEDEIROS ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos já qualificados nos autos.

Em síntese, a promovente alega ter firmado contrato de compra e venda do lote nº 140, Quadra Natal, no condomínio Tambaba Country Club Resort, em Pitimbu/PB, pelo valor de R$ 81.000,00, parcelado em 120 vezes.

Sustenta estar adimplente, mas que a ré não entregou o empreendimento conforme o memorial descritivo, tendo realizado apenas parte das obras.

Diante do atraso, suspendeu os pagamentos e notificou a ré sobre a rescisão em 16/02/2024.

Requereu a rescisão contratual, devolução dos valores pagos (R$ 12.491,10), multa de 40%, correção monetária, juros de mora e indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00.

A tutela provisória de urgência foi indeferida (Id. 97739885).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 113723128), arguindo preliminar de incompetência territorial.

Réplica apresentada no Id. 113791353.

Realizaram-se duas audiências conciliatórias sem êxito (Ids 100331984 e 113912738), sendo a primeira prejudicada pela ausência do réu, com revelia posteriormente anulada (Id. 104322102).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio na Comarca de João Pessoa/PB, enquanto a parte ré é domiciliada na Comarca de Pitimbu/PB, local este onde também se encontra o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos.

Todos esses foros são distintos da Comarca do Conde/PB, tornando esta manifestamente incompetente para o processamento do feito.

Ademais, observa-se que, na 23ª cláusula do contrato de compra e venda constante no Id. 97605409, as partes elegeram expressamente a Comarca de João Pessoa/PB como foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do ajuste contratual.

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a norma protetiva do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de escolha do foro de seu domicílio para o ajuizamento da demanda.

No entanto, mesmo nas relações consumeiristas, não se admite a escolha aleatória ou desarrazoada do foro, sendo necessário que haja efetiva vinculação com os elementos da causa ou com a posição da parte hipossuficiente.

No presente caso, embora a autora tenha alegado optar pelo foro do domicílio do réu, ajuizou a demanda perante juízo diverso, ou seja, na Comarca do Conde/PB, que não é nem seu próprio domicílio, nem o domicílio da parte ré, nem tampouco o foro contratualmente eleito, em claro equívoco no peticionamento da ação.

Ressalto que para demandar perante o domicílio do réu, deveria tê-lo feito perante o juízo competente pela Comarca de Caaporã/PB, que abrange o município de Pitimbu.

Por sua vez, a cláusula de eleição de foro, embora válida em tese, não foi invocada pela parte autora, tampouco justifica a tramitação do feito nesta comarca, motivo pelo qual sua análise se mostra desnecessária no presente momento.

Diante do exposto, reconheço a incompetência relativa deste Juízo e, por consequência, declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Caaporã/PB, foro competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, tendo em vista que foi escolhido foro absolutamente aleatório para o caso dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo nestes autos.

Cumpra-se.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
16/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:49

Declarada incompetência
04/06/2025 08:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 08:12

Recebidos os autos do CEJUSC
04/06/2025 08:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/06/2025 08:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
02/06/2025 15:05

Juntada de Petição de réplica
01/06/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 16:15

Recebidos os autos.
25/04/2025 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
25/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/06/2025 08:00 Vara Única de Conde.
29/01/2025 17:22

Revogada decisão anterior Decretação de revelia (12307) datada de 26/11/2024
27/01/2025 07:38

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:45

Decretada a revelia
25/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
01/10/2024 02:33

Decorrido prazo de IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:30

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2024 09:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/09/2024 10:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
06/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:39

Decorrido prazo de SILVANA HENRIQUE DE MEDEIROS em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 07:36

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 11:36

Recebidos os autos.
28/08/2024 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
28/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/09/2024 10:00 Vara Única de Conde.
01/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 15:42

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802185-56.2024.8.15.0191

Julia Severina dos Santos Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0802185-56.2024.8.15.0191

Julia Severina dos Santos Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0803356-28.2025.8.15.0251

Jose Welison Leite de Andrade

Estado da Paraiba

Advogado: Larissa Martins de Arruda Domingos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0818753-18.2025.8.15.2001

Roberto Cavalcanti de Morais Junior

Hitalo Jose Santos Silva

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0801891-26.2023.8.15.0001

Maxlog Importacao e Exportacao LTDA

Atc Calcados Comercio e Servico LTDA

Advogado: Marco Antonio Hengles

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2023 22:03

Exibir Processo