05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 57ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - 15.09.2025 A 22.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
12/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:47

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:04

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800466-71.2024.8.15.0051 AUTOR: JOSE DEOCLECIO MORAIS REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos em seus proventos de aposentadoria previdenciária oriundos de um contrato de cartão de crédito que não autorizou, no valor descontados em 07/02/2024, o valor de R$ 123,53 e 07/03/2024, descontado o valor de R$ 95,18 e com programação para o desconto da próxima parcela em 05/04/2024, sendo do valor de R$ 87,30.

E que de forma INDEVIDA, além de ser cobrado diretamente com descontos MENSAIS na sua aposentadoria, junto ao INSS, o requerente passou a receber cobranças no seu cartão de crédito do banco requerido, tratando-se do telesaque em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 80,43 (oitenta reais e quarenta e três centavos), tratando-se de cobrança ilícita do Requerido Tutela antecipada indeferida (Id. 87782360).

O demandado Banco PAN S.A., apresentou contestação (Id. 89532087), levantando a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, ausência de comprovante de residência válido, ausência de juntada de extrato bancário.

No mérito, defende a regularidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda.

Tentativa de conciliação frustrada (Id. 102255555) Réplica na mesma linha da inicial (Id. 102332489).

Audiência de instrução e julgamento (Id. 109571936) Nova manifestação da parte autora (Id. 101037170).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Passo à análise das preliminares de mérito: falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; ausência de comprovante de residência válido e ausência de juntada de extrato bancário.

A análise da exordial já foi efetuada ainda na fase postulatória e o feito já se encontra com andamento bem evoluído, apto ao exame do mérito.

Assim, entendo que a análise meritória é mais efetiva e justa neste momento processual.

Rejeito, pois, as preliminares.

No mérito O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual.

A problemática reside na possibilidade de reconhecimento da inexistência da contratação expressa dos serviços que ensejam nos descontos mensais, além da compensação por danos morais, acaso seja reconhecida a passagem anterior.

De antemão, cumpre-me lembrar que a legislação aplicável ao caso em comento se trata da Lei n. 8.078/90, porquanto se considera o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, trazendo consigo todas as demais consequências, inclusive a inversão do ônus da prova, que agora recai sobre a instituição ré, notadamente pela hipossuficiência presumida do consumidor-autor.

Sem divagações, fato é que o réu juntou o contrato discutido (Id. 89532087, 89532095 e 895320696 ), o qual apresenta características que conduzem à interpretação de que a contratação existiu.

Não sendo o bastante, existem outros elementos que corroboram para o entendimento de que a contratação foi lícita e regular, notadamente quanto à informação da geolocalização e do IP do dispositivo utilizado para a celebração do contrato, com a delimitação de cada evento realizado pela parte autora (Id. 89532096, p. 03).

Diante de todos estes elementos contidos no contrato guerreado, até mesmo a perícia digital se torna desnecessária, considerando o alto valor probatório das provas juntadas até o momento, sendo certo que o julgador não fica adstrito ao resultado do laudo técnico (Art. 479, CPC).

Em razão disso é que a improcedência da ação é medida que se impõe, pelo fato de o autor ter celebrado o contrato que acarretou os descontos ora atacados.

Nessa linha de pensamento: TJ-SP - AC: 10027333420218260438, TJ-PR - APL: 00022319820218160080, TJ-GO - RI: 55232107020228090088.

Oportunamente, observa-se a inúmera distribuição de processos em casos similares ao presente.

Isto por si só exige da parte um olhar crítico quanto ao caso antes do ajuizamento da ação, observando a sua viabilidade para uma possível vitória, diante da diretriz da boa-fé objetiva, não alterando a verdade dos fatos para o seu proveito pessoal, tornando ilegal o objetivo controverso, a fim de evitar o protocolo de demandas frívolas ou aventureiras.

Pois, isto ocasiona um alto custo estatal, de forma desnecessária.

Além disso, por questões de cautela e ética, deve se informar previamente sobre as consequências legais em caso de dedução de pretensão infundada ou simulada, o que constitui a litigância predatória.

Assim, reconheço a má-fé da autora na propositura da ação, diante da insofismável conduta contrária à boa-fé processual, pela caracterizada de conflito frontal aos pressupostos da lealdade e da eticidade processuais, tudo nos termos dos Art. 79 e 80, II e III, ambos do CPC.

III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo improcedentes os pedidos inseridos pela parte autora, Geralda Dias Abrantes, contra a sociedade ré, Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil.

Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.

Condeno, também, a parte autora ao pagamento de 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré, ante a caracterização da litigância de má-fé, conforme explicado anteriormente, todos com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça outrora deferida.

Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
16/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:25

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/03/2025 10:00 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
19/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:52

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 14/02/2025 23:59.
26/01/2025 18:59

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/03/2025 10:00 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
23/10/2024 10:19

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 10:06

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2024 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/10/2024 11:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
17/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:44

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 11:54

Recebidos os autos.
27/09/2024 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
27/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2024 11:40 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
09/05/2024 15:58

Deferido o pedido de
08/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC
07/05/2024 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/05/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
06/05/2024 08:27

Recebidos os autos.
06/05/2024 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
05/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 00:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:24

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:51

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/05/2024 08:40 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
01/04/2024 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830222-61.2025.8.15.2001

Aliana Pereira Ferreira

Denny Brayan Pereira Freitas

Advogado: Samara Feitosa dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0801387-64.2023.8.15.0051

Izabel Cristina Pinheiro

Municipio de Triunfo

Advogado: Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2023 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0801387-64.2023.8.15.0051

Municipio de Triunfo

Izabel Cristina Pinheiro

Advogado: Romario Estrela Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0810236-13.2025.8.15.0000

Joabson da Silva Dias

Juiz de Direito 1 Vara Mista de Cabedelo

Advogado: Kamila Kirly dos Santos Braga

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0832111-50.2025.8.15.2001

Vitor Andrade Ribeiro

Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Alessandra de Almeida Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 18:38

Exibir Processo