13/03/2025 16:03

Baixa Definitiva
13/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/03/2025 16:03

Transitado em Julgado em 28/02/2025
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:28

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 12:25

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2024 06:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 15:02

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB
04/10/2024 14:00

Conclusos à Presidência do TJPB
04/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 14:39

Juntada de Petição de agravo (interno)
31/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 16:59

Negado seguimento ao recurso
24/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2024 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:56

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (REPRESENTANTE) e não-provido
09/03/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 13:54

Juntada de Certidão de julgamento
20/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:03

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:05

Recebidos os autos
25/01/2024 10:05

Juntada de ato ordinatório
24/01/2024 11:54

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:48

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/01/2024 11:47

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/01/2024 23:59.
08/11/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 13:50

Juntada de Certidão de julgamento
02/10/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
12/09/2023 01:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 04:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/08/2023 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/08/2023 23:59.
27/06/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 10:05

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/06/2023 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:31

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 09:50

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:39

Juntada de Petição de parecer
31/05/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:39

Juntada de Certidão
18/05/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:06

Juntada de Petição de parecer
15/05/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:43

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ROBSON NERY PONTES WANDERLEY em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 19:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
26/10/2022 09:19

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/10/2022 09:19

Juntada de Certidão
19/10/2022 06:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
10/03/2021 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:10

Decorrido prazo de ROBSON NERY PONTES WANDERLEY em 11/02/2021 23:59:59.
28/12/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 19:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1)
23/11/2020 11:08

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
23/11/2020 11:08

Juntada de Certidão
14/10/2020 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
04/02/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 18:21

Juntada de Certidão
07/03/2019 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 00:10

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA em 06/02/2019 23:59:59.
05/12/2018 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 13:24

Conclusos para despacho
07/09/2018 15:27

Juntada de Petição de cota
05/09/2018 16:37

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
05/09/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 07:14

Conclusos para despacho
29/08/2018 07:14

Juntada de Certidão
29/08/2018 01:24

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
10/08/2018 08:55

Recebidos os autos
10/08/2018 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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