13/08/2025 13:36

Expedição de Carta.
13/08/2025 13:36

Expedição de Carta.
13/08/2025 13:36

Expedição de Carta.
30/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 07:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2025 01:05

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

A jurisprudência do STJ tem se posicionado da necessidade intimação pessoal no caso de réu revel para cumprimento de sentença: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

NOVA ANÁLISE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento do STJ de que é causa de nulidade processual a falta de intimação pessoal do demandando no cumprimento de sentença, quando revel na fase de conhecimento. 2.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3.

Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.615.833/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Chamo o feito a ordem para determinar a intimação pessoal do promovido sobre o cumprimento de sentença.

A parte autora para, em 05 dias, indicar o endereço do promovido sob pena de arquivamento.

Se inerte, arquive-se.

Com a indicação, expeça-se a intimação.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
13/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:33

Outras Decisões
06/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:37

Juntada de Petição de resposta
28/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/10/2024 11:30

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:30

Expedição de Carta.
24/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 11:51

Processo Desarquivado
21/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:44

Transitado em Julgado em 30/09/2024
19/09/2024 10:47

Juntada de Petição de resposta
04/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:43

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2024 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:36

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/07/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/07/2024 15:12

Juntada de Petição de resposta
03/07/2024 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/07/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/06/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:04

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 08:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/05/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/05/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/04/2024 14:23

Juntada de Petição de resposta
05/04/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/05/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 17:49

Juntada de Petição de resposta
26/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 04/03/2024 12:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/02/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:17

Juntada de Petição de resposta
25/01/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/03/2024 12:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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