15/08/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 09:29

Transitado em Julgado em 02/08/2025
02/08/2025 00:20

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOUTO DOS REIS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:58

Juntada de Petição de cota
23/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:59

Denegado o Habeas Corpus a JOAO EDUARDO SOUTO DOS REIS - CPF: *44.***.*02-49 (PACIENTE)
21/07/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOUTO DOS REIS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOUTO DOS REIS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 09:00

Juntada de Petição de cota
03/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2025.
03/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO VIRTUAL, da Câmara Criminal, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
02/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO VIRTUAL, da Câmara Criminal, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
01/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:27

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 0811070-16.2025.8.15.0000 RELATOR: Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides PACIENTE: João Eduardo Souto dos Reis IMPETRANTE: Arthur Paulino de Oliveira AUTORIDADE COATORA: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux/PB DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

LIMINAR INDEFERIDA.

I.

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com pedido de liminar em favor de indivíduo preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

A impetração alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade dos fatos, requerendo a revogação da custódia cautelar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; (ii) avaliar se há excesso de prazo na instrução criminal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva; (iii) aferir se a ausência de juntada de elementos probatórios essenciais compromete a análise da legalidade da prisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva indica, de forma concreta, elementos que justificam a medida extrema, especialmente a gravidade da conduta imputada e o papel de destaque do paciente na organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, revelando risco à ordem pública.

A alegação de excesso de prazo não encontra amparo quando ausente demonstração de inércia estatal ou desídia processual, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus discutir o mérito da razoável duração do processo sem análise do contexto completo da marcha processual.

A ausência de juntada de documentos essenciais para a análise da ilegalidade apontada, notadamente trechos das interceptações telefônicas que embasaram a decisão impugnada, impede a verificação da ocorrência de constrangimento ilegal manifesto.

A concessão de liminar em habeas corpus pressupõe a presença de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, elementos não configurados no caso em apreço.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Liminar indeferida.

Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico interestadual e associação para o tráfico é válida quando baseada em fundamentação concreta que demonstre a gravidade da conduta e a periculosidade social do agente.

A alegação de excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisada em habeas corpus sem demonstração cabal de desídia estatal.

A ausência de prova pré-constituída impede o exame da legalidade da prisão preventiva na via do habeas corpus.

RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Eduardo Souto dos Reis, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Mista de Bayeux/PB, no bojo do Processo nº 0804860-58.2024.8.15.0751, no qual o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e transporte de entorpecente mediante organização criminosa, tipificados nos arts. 33, 35 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006.

A impetração sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão, a primariedade do paciente, e aponta excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, uma vez que já se passaram mais de 200 dias desde a prisão sem designação de audiência.

Ao final, pugna pela concessão da liminar e, consequentemente, expedição do alvará de soltura do paciente, uma vez que é clarividente a ausência de fundamentação do decreto que manteve a prisão preventiva É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em habeas corpus constitui providência excepcional, cabível apenas quando flagrantemente demonstrada a ilegalidade ou o constrangimento de forma manifesta, o que não se vislumbra no presente caso.

A análise detida dos autos revela que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, apontando a participação ativa do paciente na estruturação da atividade criminosa, sendo ele identificado como responsável pelo aliciamento de pessoa para transporte de drogas, além de realizar transferências bancárias para viabilizar a logística do tráfico interestadual, conforme destacado na decisão de ID 32272542.

Ademais, os fundamentos da segregação cautelar estão embasados na garantia da ordem pública, considerando a natureza das condutas atribuídas ao paciente, com elevado grau de organização e potencial de difusão do tráfico em larga escala, havendo, portanto, risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Quanto ao alegado excesso de prazo, é sabido que a jurisprudência dos tribunais superiores considera que a aferição da razoabilidade do tempo de prisão processual deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, como a pluralidade de réus, a complexidade do feito e a necessidade de diligências relevantes, o que se aplica ao presente caso, que envolve associação criminosa e interceptações telefônicas complexas.

Cumpre ainda destacar que a impetração não trouxe aos autos o conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a decisão de prisão preventiva, limitando-se a reproduzir trechos indiretos.

Tal ausência inviabiliza a completa análise da argumentação da defesa quanto à suposta ausência de justa causa.

Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a justificar o deferimento da medida liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se à autoridade apontada como coatora e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 13 de junho de 2025.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator
16/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:52

Indeferido o pedido de JOAO EDUARDO SOUTO DOS REIS - CPF: *44.***.*02-49 (PACIENTE)
10/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 20:01

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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