01/09/2025 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:43

Transitado em Julgado em 26/06/2025
18/06/2025 13:56

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 19:31

Juntada de Petição de cota
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806347-59.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Difamação] RÉU: THIAGO VENDEDOR e outros SENTENÇA AÇÃO PENAL PRIVADA – Queixa-crime – Intimação para comprovar hipossuficiência ou pagar as custas - Lapso temporal transcorrido - Deserção - Cancelamento da distribuição.

Extinção do feito sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 290 e 495 do CPC, aplicados subsidiariamente. - Nos termos do art. 806, do CPP, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que se recolha as custas, acarretando a desídia, portanto, falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular.

Vistos etc.

Trata-se de queixa-crime intentada por Maria do Carmo Henrique Martins em desfavor de THIAGO, imputando a este os delitos previstos nos arts. 146 e 147 c/c 61, II, "h" e 71, do CP.

Afirma, basicamente, que comprou gêneros alimentícios no estabelecimento em que o querelado trabalha e, após este realizar a entrega, efetuava cobrança de forma grosseira e ríspida, mesmo após o pagamento, que era realizado por seu filho quando conseguia acesso ao celular, já que se encontrava no quartel do exército, enquadrando-se a conduta em constrangimento ilegal e ameaça.

Os autos foram redistribuídos a este juízo em 22.05.2025, após decisão proferida pela 2ª Vara Regional das Garantias (ID 110993580).

Em seguida, a querelante foi intimada, através de seu advogado, para comprovar hipossuficiência no que diz respeito a necessidade de recolhimento das custas, ou efetuar o pagamento (ID 107357767), mas deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

Decido.

Na ação penal privada o Estado confere a legitimidade ad causam a(o) ofendida(o) ou ao seu representante legal.

O seu exercício dá-se por meio da queixa, peça na qual os legitimados dirigir-se-ão ao órgão jurisdicional criminal e pedirão o início do processo penal.

Nos termos estabelecidos na Lei nº 1060/50, foi determinada a intimação da querelante para que recolhesse as custas, no prazo concedido ou comprovasse hipossuficiência (ID107357767).

Decorrido o prazo, não houve manifestação neste sentido, estando o processo paralisado.

O art. 806, CPP, estabelece que, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que se recolha as custas.

No § 2º do referido dispositivo, consta que o não pagamento das custas, no prazo estabelecido, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

Vejamos os dispositivos aplicáveis à espécie: Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

Como é cediço, o não recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, aplica-se a regra processual civil, em decorrência de seu caráter subsidiário.

Nesse sentido, colaciono julgados: APELAÇÃO.

CALÚNIA, INJÚRIA, AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO N/F DO ART. 395, INCISO III, DO CPP.

Falta de preparo.

Pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Hipossuficiência não demonstrada.

Custas não recolhidas pela querelante conforme intimada para fazê-lo.

Procuração para apresentar a queixa-crime inapta, por não atender os pressupostos do art. 44 do CPP.

Sentença mantida.

Não obstante, o recurso cabível contra decisão que rejeita a queixa ser o recurso em sentido estrito, conforme disposto no artigo 581, I do CPP, em atenção ao princípio da fungibilidade, conhece-se do presente recurso.

Indeferido o benefício da gratuidade de justiça, ainda que implicitamente, e abstendo-se a querelante de atender a intimação de recolhimento das custas do processo, é o caso de deserção por falta de preparo.

Noutro víeis, a procuração para os advogados constituídos para apresentarem a queixa-crime, por faltar a correta e completa menção aos fatos criminosos, não preenche as exigências do art. 44 do CPP.

Assim ante ausência de condição de procedibilidade da queixa-crime, correta a sentença que deve ser mantida e, via de consequencia, desprovido o recurso. (TJRJ; APL 0026040-58.2021.8.19.0202; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Criminal; Rel.

Des.

Joaquim Domingos de Almeida Neto; DORJ 10/10/2022; Pág. 184) ANTE O EXPOSTO, em face da deserção, JULGO EXTINTA A QUEIXA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC c/c 806, do CPP.

Publicada e registrada de forma eletrônica.

Dê-se ciência ao MP.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
13/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:04

Determinado o cancelamento da distribuição
13/06/2025 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:05

Juntada de documento de comprovação
10/06/2025 20:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO HENRIQUE MARTINS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:05

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 22:22

Determinada diligência
29/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:04

Juntada de Petição de cota
26/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 10:17

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/04/2025 10:17

Declarada incompetência
15/04/2025 10:17

Determinada a redistribuição dos autos
11/04/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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