09/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:48

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 02:32

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:32

Decorrido prazo de SEVERINO MARINHO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 06:25

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 06:25

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800926-47.2025.8.15.0981 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SEVERINO MARINHO DA SILVA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, após frustrada a tentativa de citação pessoal, requereu o autor a citação por edital.

Contudo, tal providência é incompatível com o sistema dos juizados. É que diz o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95: “Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital.” Assim, não há outro caminho a percorrer que não seja pela extinção da causa sem resolução de mérito em razão da incompatibilidade do procedimento com a diligência requerida pela parte autora, da qual depende o regular prosseguimento do feito.

ANTE O EXPOSTO, à luz dos argumentos e da jurisprudência acima, e com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, tendo em vista a complexidade da causa.

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, só devidos no caso de recurso (art. 54 da Lei no. 9.099/95).

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito.
16/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:02

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 03:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2025 11:47

Expedição de Carta.
27/04/2025 05:40

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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