TJPB - 0828146-35.2023.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0828146-35.2023.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Planos de saúde, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MILENA CELINA PEREIRA DIAS EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao bloqueio on line realizado nos autos, em que a executada sustenta que sofreu constrição judicial no montante de R$ 11.200,00, referente à aplicação de multa por suposto descumprimento de ordem judicial que determinava a autorização de procedimento cirúrgico de mamoplastia reparadora à autora.

Todavia, defende que não houve qualquer conduta omissiva ou desidiosa por parte da operadora de saúde ora impugnante, uma vez que a beneficiária em questão teve seu plano originalmente cancelado a pedido da empregadora, em razão de sua demissão, tendo sido restabelecido unicamente em cumprimento à ordem judicial.

Como a autora não era contributária, não fazia jus à permanência na condição de beneficiária após o desligamento, nos termos da legislação vigente.

Narra, ainda, que após a reativação do plano, a ré diligentemente indicou à autora diversos profissionais habilitados para realização do procedimento e a autora, por sua livre escolha, agendou consulta com o Dr.

Adriano de Lima Quirino para o dia 26/11/2024, tendo comparecido na data marcada e enviado o pedido médico no dia 27/11/2024, às 16h23 e, posteriormente, a clínica médica designada informou que a cirurgia seria realizada apenas em 15/01/2025, mas foi solicitada guia com validade estendida até fevereiro de 2025.

Assim, requer-se o imediato afastamento da multa imposta, com consequente liberação integral dos valores bloqueados.

A parte exequente apresentou manifestação.

Vieram -me os autos conclusos.

DECIDO.

Pois bem.

No caso trata-se de pedido para execução de multa fixada em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença.

E, em que pese não haver óbice, no ordenamento jurídico, para a aplicação da multa, em aso de atraso no cumprimento de decisão judicial, essa multa, denominada astreintes, não tem caráter de sanção; apenas visa à coerção psicológica para o cumprimento da obrigação.

A doutrina é unânime em reconhecer que não há caráter punitivo, senão puramente de constrangimento à colaboração com a execução das decisões liminares ou definitivas, de conteúdo mandamental.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA.

ATRASO.

CUMPRIMENTO.

ORDEM JUDICIAL.

APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E PROVIDA. - Não há óbice, no ordenamento jurídico, para a aplicação de multa fixada por atraso no cumprimento de decisão judicial - No caso, depreende-se que o INSS foi condenado a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (fls. 38, 39 e 42) - Referida ordem chegou até o INSS em 17/10/2014.

No entanto, a ordem somente foi cumprida em março de 2015 - Vale destacar que o segurado já vinha recebendo outro benefício - aposentadoria por idade (concedido na via administrativa, DIB 16/9/2013) - com a renda mensal de R$ 1.184,56 - Embora tenha havido atraso no cumprimento da ordem - implantação de aposentadoria por tempo de contribuição (com renda inicial de R$ 788,00, valor menor, portanto, do que aquele que vinha recebendo em virtude da aposentadoria por idade), a autarquia acatou o comando judicial - Assim, no caso, ausente o prejuízo e cumprida a ordem judicial, a multa deve ser relevada - Deverá o segurado arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excedente entre o valor da condenação aqui fixado e o pretendido.

Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita - Apelação autárquica conhecida e provida. (TRF-3 - Ap: 00289727220164039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 21/02/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018) No presente caso, resta inconteste, conforme documentos acostados, inclusive pela própria executada, que houve o descumprimento, ainda que parcial, da sentença prolatada nos autos, com a demora na autorização da cirurgia em que a exequente se submeteu.

E, embora tenha havido atraso no cumprimento da ordem, o fato é que o procedimento, apesar de com atraso de autorização, foi efetivado normalmente.

A executada autorizou integralmente o procedimento cirúrgico, conforme comprovam as Guias Hospitalares de nº 2024 05132138 e HM 2025 00005862, ambas devidamente anexadas ao processo, bem como confirmada a realização da cirurgia para o dia 15/01/2025, em contato com a própria beneficiária, Sra.

Milena.

Assim, no caso, ausente o prejuízo e cumprida a ordem judicial, a multa deve ser relevada.

Saliente-se que a multa presente é apenas um meio processual de coerção indireta voltado a dar efetividade às ordens do juiz: não tem ela, como é óbvio, qualquer finalidade sancionatória ou reparatória e não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, como é o caso.

Diante de tais fatos, ACOLHO a impugnação oferecida pela executada para afastar a execução das astreintes, requerida pela parte exequente e, por conseguinte, declarar extinto o presente feito executivo pelo cumprimento integral da obrigação fixada em sentença.

Outrossim, os valores bloqueados nos autos, via SISBAJUD, deverão ser ressarcidos em favor da executada.

Intimações necessárias.

Intime-se a executada para que indique os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com tal informação, expeça-se alvará eletrônico para a parte executada, nos termos requeridos, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 63/2025, intimando-se para ciência.

Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito