02/09/2025 09:12

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 01:38

Decorrido prazo de BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:51

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807840-23.2024.8.15.0251 [Acidente Aéreo] AUTOR: RAIMUNDO FORTUNATO REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 26 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:56

Outras Decisões
19/08/2025 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:18

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:18

Decorrido prazo de BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:46

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:01

Determinada diligência
09/07/2025 08:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 03:11

Decorrido prazo de BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:11

Decorrido prazo de ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:11

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 06:17

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0807840-23.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se os advogados para tomarem conhecimento dos cálculos, no prazo de 05 dias.

PATOS, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:14

Determinada diligência
16/06/2025 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 23:11

Recebidos os autos
12/06/2025 23:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Misto de Patos.
12/06/2025 23:11

Realizado Cálculo de Liquidação
19/01/2025 20:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/01/2025 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/01/2025 14:31

Determinada diligência
15/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
30/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 10:50

Juntada de Petição de informações prestadas
09/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:15

Determinada diligência
05/12/2024 07:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 15:52

Determinada diligência
22/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 08:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 18:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:32

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2024 18:31

Conclusos ao Juiz Leigo
19/09/2024 18:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/09/2024 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
19/09/2024 04:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 10:31

Juntada de tomada de termo
04/09/2024 06:02

Decorrido prazo de ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO FORTUNATO em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 07:58

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 08:48

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2024 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
12/08/2024 09:19

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 20:22

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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