09/08/2025 01:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 04:14

Decorrido prazo de BRUNA HELOYSE DO NASCIMENTO CAVALCANTE em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:36

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804652-93.2024.8.15.0001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Abuso de Poder] REQUERENTE: BRUNA HELOYSE DO NASCIMENTO CAVALCANTE REQUERIDO: DIRETOR DA 1ª CIRETRAN DE CAMPINA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPROVAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 924, II E 925 C/C ART. 526, § 3º, DO CPC. - O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. - O art. 925 do CPC/2015 afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

Vistos, etc.

BRUNA HELOYSE DO NASCIMENTO CAVALCANTE, com qualificação nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DA 1ª.

CIRETRAN DE CAMPINA GRANDE, sendo-lhe concedida a ordem mandamental (id 103062631), a fim de que a autoridade impetrada promovesse o cancelamento da multa, o levantamento do ato restritivo no prontuário da impetrante e a emissão de sua CNH.

Intimada para cumprir o que restou determinado no acórdão de id 103062631, a impetrada peticionou nos autos, juntando documentos onde demonstram o integral cumprimento da ordem mandamental (id 105848942 e anexo).

Instada a manifestar-se, a impetrante não se opôs aos documentos acostados.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Fundamento e Decido.

O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo.

Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação de fazer, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Sem Honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
13/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:39

Determinado o arquivamento
12/06/2025 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 22:12

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/05/2025 05:11

Decorrido prazo de BRUNA HELOYSE DO NASCIMENTO CAVALCANTE em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:44

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
07/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/01/2025 23:59.
04/01/2025 12:00

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:50

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:28

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 06:29

Conclusos para decisão
02/11/2024 06:34

Recebidos os autos
02/11/2024 06:34

Juntada de Certidão de prevenção
16/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:11

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 13:45

Indeferida a petição inicial
20/02/2024 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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