16/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:41

Determinado o arquivamento
14/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:26

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807189-28.2025.8.15.0001 AUTOR: MARIA DE LOURDES LEITE ALBUQUERQUE RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
13/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:54

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2025 08:27

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2025 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/06/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/06/2025 08:26

Juntada de Informações
09/06/2025 06:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/06/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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