10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
22/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025 05:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:21

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 21:37

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:20

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803949-17.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO e também a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, igualmente qualificados.

Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos denominados “PSERV”, realizados pelos promovidos.

Todavia, desconhece a origem das cobranças, pois jamais contratou tal serviço, pugnando pelo cancelamento dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Devidamente citados, os promovidos, em sede de contestação, aduziram preliminares; no mérito, alegaram a legalidade da contratação e que não cometeram nenhum ato ilícito passível de dano moral.

Pugnaram ao final que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Houve apresentação de impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1 DAS PRELIMINARES 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO O Banco Bradesco suscitou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de não ter qualquer ingerência nem envolvimento sobre a relação consumerista da parte autora e a segunda demandada.

De fato, a autora questiona nos autos descontos intitulados "PSERV".

Sem delongas, tanto pela própria leitura da petição inicial quanto pela análise do extrato acostado, verifica-se que o destinatário das cobranças supostamente indevidas é a segunda demandada.

Verifica-se assim que o Banco Bradesco não fez parte da relação jurídica contratual questionada nos autos.

Bem ainda, registre-se, que o Banco Bradesco funciona apenas como mero executor de pagamento da cobrança realizada pela demandada PAULISTA.

Registre-se ainda que a Resolução 4.649/2018 da Comissão de Valores Mobiliários/Banco Central do Brasil, nos termos de seu art. 1º, I, veda aos bancos comerciais limitar ou impedir, de qualquer forma, débitos de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - Débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Assim, o banco agiu em cumprimento à resolução acima transcrita.

Logo, o banco demandado apenas foi o mero executor da cobrança, não detendo qualquer elemento volitivo ou ingerência na relação jurídica questionada.

Portanto, não tem pertinência subjetiva com a causa de pedir dos autos e, consequentemente, é parte dotada de ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser excluído do processo, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC).

Tendo acolhido esta preliminar do Banco Bradesco, deixo de analisar as demais preliminares suscitadas pelo referido réu, pois é cediço que o juiz não precisa enfrentar todas as matérias de defesa aduzidas pela parte quando já tiver encontrado argumento suficiente para decidir a lide. 1.2 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À PSERV - PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Sendo os descontos questionados intitulados de "PSERV", resta patente a legitimidade passiva da promovida PAULISTA nesta demanda.

Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial.

Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação de que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida.

Sobre o tema já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, mormente quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória. (TJ-MS - AC: 08031618120198120010 MS 0803161-81.2019.8.12.0010, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Destarte, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, passando-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.

DO MÉRITO Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente.

Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC).

A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC).

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus do réu a prova da origem do débito.

No caso em exame, a autora aduz ter percebido descontos indevidos em sua conta bancária, relativos a contrato que alega não ter pactuado.

Por seu turno, o promovido alegou que as cobranças impugnadas nesses autos são regulares.

Com vistas a comprovar o alegado, foi juntada cópia de proposta de adesão a serviços devidamente assinada pela parte autora (ID 99476932).

Analisando a assinatura constante do contrato e as assinaturas do documento pessoal e procuração judicial, não há sinais evidentes de fraude.

Além disso, após a juntada do contrato, a demandante se manifestou no feito, através de impugnação, mas não questionou a autenticidade da assinatura constante na avença.

Por tais razões, não vislumbro nos autos qualquer argumento capaz de infirmar a veracidade/autenticidade do contrato de adesão juntado.

No mais, não consta no feito qualquer indício de que a requerente não entendia o caráter oneroso do pacto ao tempo do aperfeiçoamento do contrato.

Portanto, deve a consumidora responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes do instrumento, até em observância ao pact sunt servanda.

Assim, não se pode falar de “cobrança indevida” se, no caso em tela, a autora pactuou o contrato livremente, a fim de usufruir dos benefícios advindos da contratação.

Portanto, não merece prosperar o pleito autoral, pois a alegação inicial de que a promovente não realizou contratação junto ao réu e que, por isso, os descontos seriam indevidos, encontra-se prejudicada, tendo em vista o lastro probatório acostado.

Neste diapasão, tenho que as cobranças constituem exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, o demandado obrigado a reparar o dano moral ou material que alega ter sofrido a parte autora. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em relação à promovida PAULISTA e, com fulcro no art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO, dada a ilegitimidade passiva do referido acionado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé, pois se trata de pessoa idosa, sendo escusável ter se confundido sobre a (in)existência do contrato.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.R.I. e cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
13/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2025 14:48

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:48

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 07:00

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ARAUJO em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 10:32

Juntada de carta
08/08/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 01:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2024 01:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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