08/08/2025 11:01

Baixa Definitiva
08/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/08/2025 11:00

Transitado em Julgado em 16/07/2025
21/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 05:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 05:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ALISSON BESERRA FRAGOSO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ALISSON BESERRA FRAGOSO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL - 0802190-81.2015.8.15.0001 APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357-A, GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA - PE31132-A, JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851-A APELADO: CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, YVES RIBEIRO MARTINS, BANCO DO BRASIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, II DO CPC.

POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EXPRESSANDO A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO.

PREJUDICIALIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1.

Restam prejudicados os embargos declaratórios em que se alega necessidade de intervenção ministerial em processo que envolve interesse de menor, nos termos do art. 178, II do CPC, quando, antes do julgamento do recurso, a Procuradoria de Justiça oferece manifestação sem se opor aos atos praticados no feito.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Brasilseg Companhia de Seguros (Id. 23464878), com o propósito de desconstituir a decisão de Id. 23418866, que homologou a transação extrajudicial celebrada entre as partes litigantes.

Segundo consta das razões do recurso integrativo, os autos envolvem interesse de menor, de modo que a homologação da transação deveria ter sido precedida de manifestação ministerial, nos termos do art. 178, II do CPC.

Requer, por isso, o acolhimento da súplica, com a reforma da decisão proferida, “para que a homologação esteja condicionada à manifestação do Ministério Público, evitando nulidades futuras e prejuízo às partes” (Id. 23464878 – Pág. 2). É o relatório.

Decido.

O recurso está prejudicado.

Com efeito, tratando-se de processo que envolve interesse de incapaz, a decisão que homologou a transação celebrada entre as partes deveria ter sido precedida de manifestação ministerial, nos termos do art. 178, II do CPC, o que não ocorreu.

Todavia, após a oposição dos presentes embargos, a representante da Procuradoria de Justiça, tomando ciência da homologação de acordo questionada bem como do recurso integrativo apresentado, lançou cota sem manifestar qualquer oposição aos atos praticados no processo (Id. 29349681).

Tal circunstância, portanto, torna desnecessária a reforma da decisão hostilizada e, via de consequência, a nova intimação do Ministério Público, mesmo porque, como já decidiu o STJ: “(…) 2.

Embora a intervenção do Ministério Público seja necessária nas causas em que envolvam interesses de incapazes, à luz do arts. 178, II, 179, I, 180 e 279 do CPC/2015, não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela parte agravante, uma vez que o Ministério Público atuou como custos legis nos dois graus de jurisdição, e, nesta instância, foi intimado da decisão ora agravada, tendo dado ciência do decisum, sem a interposição de recurso. (…).” (STJ.

AgInt no AgInt no REsp n. 1.824.674/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.).

Com isso, e sem maiores delongas, JULGO PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
16/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:17

Prejudicado o recurso
09/04/2025 05:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 05:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
21/10/2024 18:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:12

Juntada de Petição de cota
31/07/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:21

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:21

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:16

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:16

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:20

Homologada a Transação
29/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 05:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 20:12

Conclusos para despacho
05/03/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:41

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 21:28

Conclusos para despacho
30/11/2022 21:28

Juntada de Certidão
30/11/2022 19:05

Deferido o pedido de
22/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:41

Conclusos para despacho
20/10/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:59

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:30

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:29

Juntada de Petição de parecer
21/04/2022 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 05:19

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 05:18

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:07

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:07

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:07

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:07

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 20/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 07/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:03

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:03

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 04:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 21:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2022 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2021 00:03

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 00:03

Decorrido prazo de YVES RIBEIRO MARTINS em 14/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 06:19

Conclusos para despacho
07/09/2021 06:18

Juntada de Certidão
07/09/2021 00:12

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA em 06/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 03/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:41

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido em parte
06/08/2021 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2021 10:52

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido em parte
02/06/2021 14:23

Conclusos para despacho
02/06/2021 14:13

Juntada de Petição de parecer
13/04/2021 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 16:49

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:49

Juntada de Certidão
23/03/2021 16:49

Juntada de Certidão
23/03/2021 08:41

Recebidos os autos
23/03/2021 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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