09/09/2025 17:37

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811071-12.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 REU: DEBORA SUELLEN COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Diante da sequência de tentativas sem êxito na localização do paradeiro da parte requerida, a parte autora, por meio da petição de ID 121370930, pugnou pela realização da citação ou intimação por edital, sob a alegação de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do demandado.

Tal requerimento, embora compreensível sob a perspectiva da parte que busca a prestação jurisdicional, exige uma análise criteriosa e contextualizada dentro do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que possui regras processuais peculiares e princípios informadores que o distinguem do rito comum, especialmente no que tange aos atos de comunicação processual e à garantia do devido processo legal.

A Lei nº 9.099/95, marco legislativo da simplificação processual e da celeridade no acesso à justiça, estabelece um regime jurídico próprio para os Juizados Especiais, permeado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando a conciliação ou o julgamento célere dos litígios de menor complexidade.

Estes princípios, conforme a própria dicção do artigo 2º da referida lei, são o norte para a interpretação e aplicação de todas as suas disposições.

A citação e a intimação, enquanto atos basilares para a validade e regularidade do processo, são tratadas com especial atenção no âmbito dos Juizados, que privilegiam a comunicação pessoal e a efetiva ciência das partes sobre o andamento da demanda.

Nesse diapasão, cumpre trazer à colação o cristalino preceito do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, que disciplina de forma inequívoca a matéria, estabelecendo que: Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital.

A literalidade e a clareza da norma são irrefutáveis.

A vedação à citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não constitui mera formalidade ou um entrave processual, mas sim uma decorrência lógica e inafastável dos princípios que regem este microssistema.

Referida proibição reside na incompatibilidade da citação ficta com a filosofia e as garantias processuais inerentes aos Juizados.

A citação por edital, por sua natureza presuntiva e não pessoal, dificulta sobremaneira o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em um ambiente onde a assistência de advogado não é obrigatória em primeiro grau para causas de menor valor e onde não há previsão para a nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital.

A ausência de um mecanismo de defesa efetiva para o réu, que se presume não ter tomado ciência real da demanda, seria um óbice intransponível para a validade do processo e para a concretização da justiça material.

Ademais, a própria complexidade inerente ao rito da citação por edital – que envolve publicações em veículos de comunicação, observância de prazos específicos e, no rito comum, a potencial necessidade de nomeação de curador especial – contraria diretamente os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, sobretudo, da celeridade que informam os Juizados Especiais.

Permitir a citação por edital implicaria em importar para o rito sumaríssimo procedimentos que o tornariam mais oneroso e demorado, desvirtuando por completo sua finalidade de oferecer uma tutela jurisdicional rápida e desburocratizada para causas de menor complexidade.

A intenção do legislador foi, inequivocamente, a de que o processo no Juizado Especial não prosseguisse sem a localização e a citação pessoal do demandado, garantindo-se, assim, a efetiva participação de todas as partes envolvidas.

Dessa forma, a expressa vedação contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, é de observância obrigatória por este Juízo, não havendo margem para interpretações que permitam a citação ou intimação por edital no presente caso.

A impossibilidade de localização do requerido por meios ordinários e válidos, embora represente um entrave para o prosseguimento da demanda neste Juizado, não autoriza a flexibilização de uma norma processual cogente e fundamental para a preservação das garantias do devido processo legal dentro do regime especial.

A consequência para a ausência de citação pessoal, após esgotadas todas as vias possíveis de localização do réu neste microssistema, é a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que preceitua a extinção do feito quando o réu não for localizado para citação ou não comparecer à audiência.

Essa medida, embora possa parecer gravosa, resguarda a prerrogativa da parte autora de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias, onde, sob certas condições e observado o rito próprio, a citação por edital é instituto processual admitido.

Pelo exposto, e considerando a expressa vedação contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, a qual impede a realização de citação ou intimação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, imperioso o indeferimento do pedido formulado.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, a teor do art. 18, §2º, da LJE: Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, à luz do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:22

Indeferido o pedido de VELLOSO ADVOCACIA - CNPJ: 25.***.***/0001-77 (AUTOR)
01/09/2025 07:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 03:01

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811071-12.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 REU: DEBORA SUELLEN COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, tendo em vista que já fora feita diligência ao SNIPER, sistema mais abrangente de busca de endereços.

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte demandada.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:22

Indeferido o pedido de VELLOSO ADVOCACIA - CNPJ: 25.***.***/0001-77 (AUTOR)
07/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/07/2025 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2025 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 02:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2025 11:48

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo: 0811071-12.2025.8.15.2001 Autor : AUTOR: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 Réu: REU: DEBORA SUELLEN COSTA DE OLIVEIRA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 05 Data: 31/07/2025 Hora: 08:40 referente ao processo 0811071-12.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema , através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo).

Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas.

Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting.

As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento.

Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 05 https://meet.google.com/tnr-ihfo-gvy João Pessoa, 3 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/07/2025 19:18

Expedição de Mandado.
03/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 02:06

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811071-12.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 REU: DEBORA SUELLEN COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, tendo em vista que já fora feita diligência ao SNIPER, sistema mais abrangente de busca de endereços.

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte demandada.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
25/06/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:27

Indeferido o pedido de VELLOSO ADVOCACIA - CNPJ: 25.***.***/0001-77 (AUTOR)
19/06/2025 18:19

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 05:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
18/06/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0811071-12.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 REU: DEBORA SUELLEN COSTA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/06/2025 11:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/07/2025 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 18:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 16/06/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2025 05:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/05/2025 11:48

Expedição de Carta.
09/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/06/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/04/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2025 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
17/03/2025 11:12

Expedição de Carta.
17/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/04/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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