02/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 07:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:52

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837408-58.2024.8.15.0001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: ANGELA GABRIELE PASSOS BARRETO EXECUTADO: VICTOR GIANNI VICENTE DE FREITAS S E N T E N Ç A IMPUGNAÇÃO - Execução - Penhora online sobre PIS e conta poupança - Impenhorabilidade art 833, IV, CPC - Entendimento jurisprudencial de 30% sobre verba salarial - Acolhimento em parte.

Visto.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Conforme consulta realizada ao SISBAJUD, id de nº 109842602, foram bloqueadas as quantias de R$ 1.518,00; R$ 512,50 e R$ 75,31 em contas do executado, totalizando R$ 2.105,81.

A parte executada apresentou impugnação, solicitando o desbloqueio do valor total, sob o argumento desta ter recaído sobre verbas alimentares PIS, conta poupança e salário, que portanto, seria, absolutamente impenhorável, com fundamento no art. 833, IV, CPC, anexando para tanto extratos bancários.

O exequente, intimado para manifestação, requereu a incidência do bloqueio sobre todo valor, uma vez que ausente provas do alegado.

Pois bem, os embargos devem ser acolhidos parcialmente. É que assiste razão o exequente de modo parcial, pois em que pese a impenhorabilidade prevista no IV, do art 833, do CPC, a melhor interpretação a ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito ao fato concreto, dentro de um critério de razoabilidade preservando-se o direito das partes.

Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Neste sentido, o PIS – Programa de Integração Social é considerado impenhorável em regra.

Essa proteção tem por objetivo garantir a subsistência do trabalhador.

Desse modo, comprovado pelo devedor através de extrato de depósito que o valor de R$ 1.518,00 de fato, corresponde ao PIS, resta configurada a sua impenhorabilidade.

Igualmente, em face do bloqueio de R$ 75,31, restou comprovado que o mesmo se deu sobre conta poupança, portanto, igualmente impenhorável.

Noutra banda, ao par do direito fundamental do executado aos alimentos, verifica-se, em contrapartida, o direito fundamental do exequente à tutela executiva e em reiteradas decisões de tribunais de justiça no país, vem solidificando o entendimento de que é possível a penhora incidente sobre os proventos, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor encontrado na conta bloqueada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

LIMITE EM 30%.

POSSIBILIDADE.

O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos. (TJ-MG -AI: 10024000165571003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR -POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. - Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. - O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. - Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. - A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil". (TJMG.

Proc. 1.0707.07.147673-3/001.

Des.

Rel.

Jose Antonio Braga.

Dje 02/04/2012).

Sendo assim, do valor constatado em conta salário, e admissível a penhorabilidade dos proventos no limite até 30% da verba salarial.

No extrato holerite acostado no id de nº 110812880, consta-se que o executado recebe bruto o valor de R$ 1.518,00.

Desse modo, 30% sobre esse valor, corresponde a R$ 455,40, que deverá se levantado em favor do exequente (credor).

Já o saldo restante, deverá ser restituído ao executado, na quantia de R$ 57,10, que somados aos valores de R$ 1.518,00 e R$ 75,31, corresponde a um total de R$ 1.650,41 a ser devolvido ao executado.

Noutra banda, compete a parte exequente (credor) a importância de R$ 455,40.

Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, para determinar a liberação em favor do exequente da quantia de R$ 455,40, devendo informar conta bancária para levantamento, e determinando a devolução em favor do executado do valor total de R$ 1.650,41, devendo, igualmente, informar conta bancária de sua titularidade, isto com supedâneo nos arts. 525,§1º,835 I, e 854, §3º, todos do CPC, devendo a execução prosseguir em seus termos legais.

Transitado em julgado, informadas as respectivas contas bancárias, expeçam-se alvarás judicial para a liberação nos moldes acima referido.

Por fim, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, se manifestar sobre o saldo remanescente.

P.R.I.

Campina Grande - PB, data do certificado digital Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
22/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:02

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de VICTOR GIANNI VICENTE DE FREITAS - CPF: *88.***.*51-89 (EXECUTADO)
30/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:39

Juntada de Petição de informações prestadas
19/07/2025 01:30

Decorrido prazo de VICTOR GIANNI VICENTE DE FREITAS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837408-58.2024.8.15.0001 DESPACHO Por cautela, considerando que do bloqueio judicial não há como identificar se sobre os valores de R$ 512,50 e R$ 73,31 decorreram de conta poupança, intime-se a parte executada para, em cinco dias, apresentar extrato referente as duas contas.

Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
09/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:51

Juntada de Petição de informações prestadas
02/07/2025 00:18

Decorrido prazo de VICTOR GIANNI VICENTE DE FREITAS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 08:21

Publicado Despacho em 27/06/2025.
28/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837408-58.2024.8.15.0001 DESPACHO Antes de apreciar os embargos, diante do princípio do contraditório, intime-se a parte embargada para conhecimento e manifestação, em cinco dias, sobre a tela id de nº 114278611 e video id de nº 114278613.

Campina Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
20/06/2025 01:54

Decorrido prazo de VICTOR GIANNI VICENTE DE FREITAS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837408-58.2024.8.15.0001 DESPACHO Antes de apreciar os embargos, diante do princípio do contraditório, intime-se a parte embargada para conhecimento e manifestação, em cinco dias, sobre a tela id de nº 114278611 e video id de nº 114278613.

Campina Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
11/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:36

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 08:43

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:14

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de VICTOR GIANNI VICENTE DE FREITAS em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 18:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2025 08:35

Expedição de Mandado.
20/02/2025 07:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 11:11

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 07:20

Processo Desarquivado
24/01/2025 07:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 08:39

Transitado em Julgado em 10/12/2024
09/12/2024 15:26

Homologada a Transação
05/12/2024 08:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:00

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2024 07:59

Conclusos ao Juiz Leigo
05/12/2024 07:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/12/2024 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/11/2024 16:58

Juntada de Petição de informações prestadas
14/11/2024 13:32

Expedição de Carta.
14/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/12/2024 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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