TJPB - 0842845-80.2024.8.15.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

OLAVO EVARISTO DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*13-20

Advogados

JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES

OAB: 27566/PB

CPF *05.***.*05-33

Polo Passivo

Partes

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ: 06.121.067/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 12:27

    Transitado em Julgado em 09/07/2025

  • 10/07/2025 02:34

    Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 03:54

    Decorrido prazo de OLAVO EVARISTO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 00:08

    Publicado Expediente em 17/06/2025.

  • 18/06/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

    Vice-Prefeito Antonio de C.

    Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

    PROCESSO:0842845-80.2024.8.15.0001 AUTOR: OLAVO EVARISTO DE OLIVEIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

    Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

    Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

    Data e assinatura digitais.

    ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

    Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

    RELATOR: Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

    SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

    SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

    CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

    ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

    Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

  • 13/06/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 13:58

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 10:32

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/04/2025 08:06

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 25/04/2025 08:06

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/04/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

  • 25/04/2025 07:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 24/04/2025 23:31

    Juntada de Petição de procuração

  • 24/04/2025 23:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 10:18

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/04/2025 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

  • 14/01/2025 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2025 02:00

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 30/12/2024 12:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/12/2024 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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