03/07/2025 18:39

Juntada de Petição de cota
03/07/2025 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:21

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LORENZ DOS SANTOS FILHO em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº.:0803180-46.2024.8.15.0231 Assunto:[Alimentos] AUTOR: C.

A.

L.

D.

S.

F.REPRESENTANTE: LUCIANA SANTOS DA SILVA REU: CARLOS ANTONIO LORENZ DOS SANTOS SENTENÇA ALIMENTOS.

GUARDA E VISITAS.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Chegando os litigantes a uma composição extrajudicial sobre a questão jurídica discutida nos autos, impõe-se ao Juiz a homologação.

Vistos, etc.

LUCIANA SANTOS DA SILVA e CARLOS ANTONIO LORENZ DOS SANTOS, ambos qualificados(as), compareceram no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca e realizaram acordo para definir os alimentos devidos ao(s) filho(s) comum(ns) C.

A.

L.

D.

S.

F..

Também definiram a guarda e o regime de convivência com os genitores.

O Ministério Público ofertou parecer favorável. É o breve relato.

DECIDO.

No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Percebe-se que o valor fixado no acordo atende à necessidade do(a) infante, bem assim as possibilidades do(a) alimentante.

Ademais, foram estabelecidas a guarda e o regime de convivência de modo a permitir a interação saudável do(s) menor(es) com ambos os genitores.

Além disto, a transação foi realizada sob os auspícios de conciliador credenciado junto ao Tribunal de Justiça e as partes estavam acompanhadas de advogados/defensores, denotando o equilíbrio na negociação, que também foi fiscalizada pelo Ministério Público ao final.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que gere todos os efeitos jurídicos, convertendo-o em Título Executivo Judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Restou acordado a pensão alimentícia em favor do(a) menor(s) no valor correspondente a 19,8% do salário-mínimo.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC e da jurisprudência do TJPB (AI: 08128430920198150000, Relator: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível).

Honorários sucumbenciais conforme pactuados.

Dispenso o prazo recursal, tendo em vista a inexistência de interesse e/ou o requerimento das partes.

Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença, intime-se o advogado/defensor peticionante e o Ministério Público.

Em seguida, arquivem-se os autos imediatamente.

Publicada eletronicamente.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:01

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:22

Homologada a Transação
15/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
02/04/2025 02:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
03/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/02/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
29/01/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LORENZ DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:15

Juntada de Petição de cota
08/01/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
05/01/2025 07:32

Expedição de Mandado.
05/01/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 07:30

Juntada de
05/01/2025 07:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/02/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
18/12/2024 08:55

Recebidos os autos.
18/12/2024 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
18/12/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 15:08

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 14:17

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:46

Determinada diligência
05/11/2024 07:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:33

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2024 07:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
22/10/2024 01:34

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LORENZ DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:40

Juntada de Petição de cota
16/10/2024 00:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 13:54

Juntada de Petição de cota
04/10/2024 08:25

Expedição de Mandado.
04/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:23

Juntada de
04/10/2024 08:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
02/10/2024 09:07

Recebidos os autos.
02/10/2024 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2024 07:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a C. A. L. D. S. F. - CPF: *81.***.*80-96 (AUTOR).
13/09/2024 07:19

Determinada a citação de CARLOS ANTONIO LORENZ DOS SANTOS - CPF: *19.***.*63-10 (REU)
13/09/2024 07:19

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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