13/08/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:50

Juntada de Informações
20/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2025 04:04

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800915-02.2017.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Deficiente] REQUERENTE: JOSE IDELVAM JOSIAS DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra JOSÉ IDELVAM JOSIAS DE SOUSA.

O INSS apresentou impugnação concordando com o importe atribuído ao crédito principal de R$ 169.783,99, no entanto, aduziu excesso à execução em relação aos honorários sucumbenciais em 15% de R$ 25.467,60, sem incidência da súmula nº 111/STJ, vez que não foi fixado o percentual da verba honorária (ID 105745994).

Instado, o exequente requereu a homologação do crédito principal e a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais (ID 108018053).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO EXCESSO À EXECUÇÃO O tema da presente impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução.

O impugnante alegou, em suma, que concorda com os valores apresentados para o crédito principal, no entanto, houve excesso no valor da execução, uma vez que o impugnado incluiu o percentual de 15% de honorários sucumbenciais e sem incidência da Súmula nº 111/STJ, contudo, não foi estabelecido percentual no julgado.

O impugnante apresentou informou na impugnação que o valor do crédito principal devido era R$ 169.783,99 do crédito principal, mas apresentou planilha de cálculo contendo o importe do crédito principal no citado importe e 15% de honorários advocatícios não arbitrados na fase de conhecimento no valor de R$ 25.467,60, atualizado até 05/11/2024 (ID 103195215).

Da análise dos autos evidencio que a autarquia previdenciária concordou expressamente com os cálculos do crédito principal formulados pela exequente (ID 103195215).

Portanto, não se vislumbra a existência de erro nos cálculos formulados pela exequente, com exceção aos honorários sucumbenciais, uma vez que sequer foi estabelecido o seu percentual no julgado.

Logo, não há óbice quanto à homologação dos cálculos do crédito principal por expressa concordância das partes.

Como se nota da leitura dos autos, o importe apurado pela parte impugnante flagrantemente encontra-se em excesso, já que incluídos indevidamente honorários sucumbenciais em percentual não fixado na coisa julgada.

São devidos honorários ao advogado do executado quando houver o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, a serem arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante.

Dos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento Analisando os autos, constata-se que a sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios com fixação de percentual após a fase de liquidação (ID 79206520).

Depreendemos que o Acórdão negou provimento à remessa necessária, sem fixação/modificação em relação aos honorários, já que as partes não interpuseram recurso (ID 101221031 - Pág. 13).

O art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado.

O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo.

Nesse sentido, o Juízo da liquidação deve definir o percentual da verba honorária, motivo pelo qual fixo os honorários da fase de conhecimento no percentual de 10% da condenação do crédito principal liquidado e atualizado (art. 85, §3º, I CPC), sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença proferida em 19/11/2023 (Súmula 111 do STJ).

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por ter sido constatado o excesso à execução e HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos firmados pela parte exequente apenas em relação ao crédito principal (ver – ID 103195215) e FIXO como devido à parte exequente o valor do crédito principal de R$ 169.783,99.

Por conseguinte, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% da condenação do crédito principal liquidado e atualizado, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença proferida em 19/11/2023 (Súmula 111 do STJ).

Considerando a concessão do benefício em 29/11/2023 (ID 83133528) e que o cálculo do exequente contém a liquidação das parcelas até a data de 10/2023, ou seja, anterior a data de publicação da sentença, FIXO como devido ao advogado o valor de R$ 16.978,39, a título de pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Condeno o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença em favor da executada, no patamar de 10% sobre o excesso verificado (ou seja, sobre a diferença entre o cálculo original de R$ 195.251,59 apresentado pelo credor e o homologado pelo juízo em R$ 169.783,99, o que corresponde a R$ 25.467,60), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte anteriormente.

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE e procedam com as seguintes determinações: 1) EXPEÇA-SE um Precatório do crédito principal no valor de R$ 169.783,99 em favor do exequente JOSÉ IDELVAM JOSIAS DE SOUSA. 1.1) Havendo juntada de contrato de honorários antes da expedição do precatório, autorizo o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%. 2) EXPEÇA-SE uma RPV no valor de R$ 16.978,39 para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento para o advogado THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO. 3) Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, com ou sem manifestações, voltem conclusos para homologação ou correção das RPVs expedidas e, em caso de homologação, extinção da execução e demais providências.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
16/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 09:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2025 08:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:29

Juntada de Informações
18/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 11:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:50

Determinada diligência
06/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 07:35

Conclusos para despacho
01/10/2024 07:33

Recebidos os autos
01/10/2024 07:33

Juntada de Acórdão
08/04/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
08/04/2024 08:27

Juntada de documento de comprovação
08/04/2024 08:22

Juntada de Informações
08/04/2024 08:20

Juntada de Informações
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:57

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:36

Juntada de Petição de cota
04/12/2023 16:24

Juntada de Petição de cota
30/11/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 08:20

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 08:28

Expedição de Mandado.
20/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 01:43

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 00:56

Juntada de provimento correcional
08/11/2022 08:37

Conclusos para julgamento
08/11/2022 08:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/10/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE IDELVAM JOSIAS DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.
21/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 23:11

Juntada de provimento correcional
05/05/2022 04:07

Conclusos para decisão
05/05/2022 04:06

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 09:52

Juntada de diligência
07/12/2021 08:00

Expedição de Mandado.
17/11/2021 23:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 23:57

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:21

Juntada de Petição de informação
06/04/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 08:14

Juntada de Certidão
08/03/2021 13:18

Juntada de Petição de informação
26/02/2021 05:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 13:16

Juntada de Petição de diligência
08/02/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 16:28

Expedição de Mandado.
05/02/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 16:22

Juntada de Ofício
12/01/2021 15:49

Outras Decisões
12/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:50

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/09/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 09:27

Conclusos para despacho
19/03/2019 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2019 23:59:59.
16/01/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 23:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 11:48

Conclusos para despacho
04/09/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL DO INSS em 05/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 10:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 01:36

Decorrido prazo de THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO em 23/05/2018 23:59:59.
28/04/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 14:37

Juntada de Petição de cota
07/02/2018 14:37

Juntada de Petição de cota
11/01/2018 23:21

Juntada de Petição de contestação
20/12/2017 00:57

Decorrido prazo de THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO em 19/12/2017 23:59:59.
27/11/2017 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2017 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2017 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2017 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2017 18:51

Conclusos para decisão
16/05/2017 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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