10/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0805442-39.2021.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCINALDA FERREIRA DA SILVA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO

Vistos.

Compulsando detidamente os autos, verifico não ser oportuna a extinção do feito.

Em face da própria natureza do processo de execução, sua extinção ocorre, dentre outras causas, quando a dívida é adimplida, voluntária ou forçosamente, pelo executado (art. 924 do CPC).

Nos casos em que há expedição de precatório, o pagamento ocorrerá em momento oportuno, conforme art. 100 da CF/88, com a inscrição orçamentária do débito.

Entretanto, para permitir o fim da execução, a satisfação tem que ser efetiva, não bastando a simples potencialidade de que venha haver o adimplemento.

Assim, tecnicamente, somente após o depósito do valor requisitado pelo devedor, será expedido alvará para levantamento da quantia, pelo credor, comunicando-se este fato ao juízo que expediu o precatório que poderá, então, extinguir a execução.

A mera expedição do ofício requisitório não é causa de extinção da execução contra a Fazenda Pública, até mesmo porque o precatório poderá vir a ser cancelado no futuro.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O art. 794, I, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso regulado no seu art. 730, I, uma vez que a requisição de pagamento pressupõe a pendência de quitação do débito objeto da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.

A expedição de precatório não produz o efeito de pagamento” (STJ, REsp nº 2.625/PR - Rel.

Ministro Ilmar Galvão, in RT 659/199).

Enfim, entende a jurisprudência que a execução só deve ser extinta após a quitação integral do precatório.

Por isso, embora não seja caso de extinção da execução neste momento, não há motivo para manter ativo o presente feito, vez que o processamento do precatório será realizado no Tribunal de Justiça, conforme ofício(s) requisitório(s) já acostado(s) aos autos.

Assim, determino o arquivamento dos autos com os registros necessários, sem prejuízo de posteriormente desarquivamento a pedido ou caso seja aportada a informação de cumprimento integral da obrigação, hipóteses em que deverá ser renovada a conclusão.

Expedientes necessários. intimeme-se.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
09/09/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:42

Determinado o arquivamento
09/09/2025 12:42

Outras Decisões
08/09/2025 18:23

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:41

Juntada de informação
03/09/2025 04:25

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 20:29

Juntada de informação
19/08/2025 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:26

Juntada de Ofício requisitório de precatório
10/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:16

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0805442-39.2021.8.15.0371 D E C I S Ã O Vistos etc.

Determino a suspensão do processo em razão da expedição de RPV/PREC, devendo-se os autos ficarem sobrestados até o encerramento do processo para pagamento voluntário da requisição de pagamento.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, adotem-se as medidas legais já determinadas por este juízo.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição
07/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:07

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 )3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0805442-39.2021.8.15.0371 REQUERENTE: FRANCINALDA FERREIRA DA SILVA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060 MUNICIPIO DE SOUSA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar todos os interessados para, em 05(cinco) dias, tomarem conhecimento da(s) RPV(s) e/ou PRECATÓRIO(S) expedido(s) nos autos, conforme determina o §2º, do art. 2º da Resolução nº 50-2013 do TJPB.

Sousa (PB), 16 de junho de 2025 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório Assinatura eletrônica
16/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:34

Juntada de Precatório
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:52

Juntada de RPV
02/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 10:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/12/2024 10:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823703-93.2024.8.15.0000
28/11/2024 18:13

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
16/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:17

Desentranhado o documento
16/08/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 14:58

Concedida a substituição/sucessão de parte
20/06/2024 17:16

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:46

Outras Decisões
04/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA. em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 14:51

Conclusos para despacho
02/11/2023 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 23:42

Recebidos os autos
13/10/2023 23:42

Juntada de Certidão de prevenção
07/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2023 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 15:45

Juntada de Petição de apelação
24/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:43

Juntada de Petição de apelação
02/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2022 19:03

Conclusos para julgamento
06/10/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:01

Juntada de comunicações
11/09/2022 16:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 20:21

Juntada de Certidão
20/07/2022 20:17

Juntada de Informações prestadas
20/07/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:51

Juntada de comunicações
18/07/2022 10:15

Juntada de Ofício
12/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:54

Nomeado perito
11/01/2022 21:29

Conclusos para despacho
10/12/2021 13:21

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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