13/08/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:13

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0809755-10.2024.8.15.0251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE MENDES DE SOUSA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO - RÉU CUSTAS FINAIS O MM.

Juiz de Direito da(o) 5ª Vara Mista de Patos, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc.

Intime-se o promovido para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação no sistema serasajud e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública (art. 418-B, do Código de Normas Judiciais e Extrajudiciais da CGJ da Paraíba) 5ª Vara Mista de Patos-PB, 17 de julho de 2025.
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:38

Juntada de cálculos
17/07/2025 10:36

Juntada de cálculos
17/07/2025 10:31

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:51

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0809755-10.2024.8.15.0251

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA JOSE MENDES DE SOUSA em face do(a) BANCO BMG SA.

A parte autora questiona a existência do contrato de cartão de crédito consignado com o réu, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Tutela de urgência foi indeferida (Id. 101308462).

A parte ré apresentou contestação (Id. 102738936), aduzindo, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir, enquanto no mérito sustenta a regular contratação do cartão de crédito consignado e pugnando ao final pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Regularmente intimadas, as partes não especificaram outras provas a produzirem além das já constantes nos autos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 105092480), reconhecendo a contratação do cartão de crédito consignado, oportunidade na qual requereu a emissão de fatura para quitação integral do débito remanescente e ao cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado.

Devidamente intimada acerca dos requerimentos da parte autora, a parte ré atravessou petição (Id. 107084929) requerendo suspensão dos autos, porém sem apresentar qualquer proposta concreta ou fatura para quitação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I).

REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois a parte ré contestou os pedidos da parte autora no mérito, o que demonstra a existência de pretensão resistida.

Inicialmente, quanto à admissibilidade da modificação do pedido após a citação, observa-se que foram cumpridos os requisitos legais previstos no art. 329, inciso II, do CPC.

Em respeito ao contraditório, a parte ré foi devidamente acerca do dos pedidos formulados no Id. 105092480, o que convalida a readequação da demanda promovida pela parte autora.

Com a reformulação dos pedidos, a controvérsia restringiu-se à obrigação do réu de emitir fatura única e atualizada para quitação integral do contrato de cartão consignado com RMC, bem como ao encerramento contratual após o pagamento.

O réu, por sua vez, não se opôs aos pedidos reformulados, limitando-se a requerer suspensão dos autos, sem apresentar fatura, valores ou proposta objetiva.

Tal conduta configura revelia parcial quanto aos pedidos supervenientes, atraindo a aplicação do art. 344 do CPC quanto à veracidade dos fatos articulados pela parte autora.

A pretensão autoral é legítima, proporcional e fundada no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como nos direitos do consumidor à informação adequada e à limitação de encargos (arts. 6º, III e IV, e 51 do Código de Defesa do Consumidor).

Tendo a parte autora demonstrado interesse na quitação integral da obrigação e no encerramento do vínculo contratual, deve o réu cumprir os deveres correlatos, promovendo a emissão da fatura e cessação dos descontos após o adimplemento.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos reformulados pela parte autora, para: (i) Determinar que o réu, Banco BMG S.A., apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, fatura única e atualizada para quitação integral do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objeto da presente demanda; e (ii) Determinar que, após o pagamento da fatura, o réu proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ao encerramento definitivo do contrato e à cessação de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado: 1.

Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, nos termos da Ordem de Serviço nº. 01/2021. 2.

Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação.

Patos/PB, 21 de março de 2025.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 08:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:40

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ANNA DE FATIMA TEOTONIO IRMAO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:45

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2024 08:46

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810617-18.2025.8.15.0001

Construart Construcao e Incorporacao Ltd...

Campina Grande 1 Cartorio do 1 Oficio

Advogado: Jose Teixeira de Barros Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2025 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0803464-77.2024.8.15.0191

Rosicleide Cassimiro de Lima

Aspecir Previdencia

Advogado: Rodolfo Rodrigues Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0804899-59.2022.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Jcab Representacoes LTDA - ME

Advogado: Wagner Herbe Silva Brito

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801991-21.2025.8.15.2002

6 Delegacia Distrital de Santa Rita

Jose Edson da Silva de Souza

Advogado: Genival Batista de Lima Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800198-32.2025.8.15.0261

Lucidalva Custodio Felix

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Cicero de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 10:47

Exibir Processo