09/08/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
30/07/2025 07:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 04:02

Decorrido prazo de CMF PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0800499-27.2018.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CMF Perfumaria e Cosméticos Ltda – ME e Marta de Oliveira Medeiros em face da decisão de ID 106732513, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo o prosseguimento da execução fiscal, inclusive em relação à corresponsável Marta de Oliveira Medeiros.

Sustentam os embargantes que a decisão estaria eivada de contradição, porquanto reconheceria, de um lado, a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar má-fé ou dissolução irregular da empresa, mas, de outro, manteria a pessoa física no polo passivo da execução.

Alegam, ainda, que a ilegitimidade da corresponsável não demandaria dilação probatória, o que justificaria o acolhimento da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência do STJ.

Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e reformar a decisão.

O exequente apresentou contrarrazões (ID 108558758), nas quais pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que não há vício no decisum e que o intento recursal é de rediscussão do mérito, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É pacífico o entendimento de que não se prestam ao reexame do mérito da causa ou à formulação de pedido de modificação da decisão, salvo em hipóteses excepcionais, quando, sanado o vício, for possível modificar-se a conclusão anterior.

No caso, inexiste a alegada contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada.

A decisão enfrentou de forma clara as razões invocadas na exceção de pré-executividade, concluindo pela sua rejeição com base em dois fundamentos principais: i) A ilegitimidade passiva da sócia, por mais que alegada, é matéria fática cuja apreciação demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível pela via da exceção, nos termos do que restou pacificado no Tema 108 do STJ, cujo enunciado estabelece: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA." ii) A ausência de prova pré-constituída que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA, tampouco que comprove, de plano, a ausência de responsabilidade do sócio, nos moldes exigidos pelos arts. 134 e 135 do CTN, conforme reiterada jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no REsp 1580182/RJ, DJe 28/11/2019).

Ao contrário do que sustentam os embargantes, não há juízo de mérito positivo sobre a inexistência de má-fé ou de responsabilidade da corresponsável.

Apenas se consignou que não há, nos autos, prova pré-constituída que viabilize o reconhecimento da ilegitimidade de plano, razão pela qual a matéria não é cognoscível na via eleita.

A alegação de que a sócia não participou do processo administrativo ou que não houve notificação pessoal também não configura omissão, pois não altera o fundamento central da decisão: a necessidade de produção probatória, que desloca o debate para sede própria, qual seja, embargos à execução.

Por fim, quanto à suposta contradição entre os fundamentos e o dispositivo, verifica-se que a fundamentação é coesa e conduz logicamente ao desfecho da decisão.

O que se observa é mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se compatibiliza com os objetivos legais dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de vício no julgado.

Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora, considerando não evidenciado, de plano, o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito
13/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:42

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 12:22

Juntada de Ofício
17/02/2025 08:46

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 13:20

Juntada de Petição de cota
28/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/01/2025 10:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/11/2024 03:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 23:36

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2024 23:59.
30/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:44

Determinada Requisição de Informações
16/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 01:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:33

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:50

Juntada de Ofício
23/07/2024 07:16

Deferido o pedido de
27/05/2024 23:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:12

Juntada de documento de comprovação
01/02/2024 09:27

Deferido o pedido de
09/01/2024 18:32

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:52

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:49

Juntada de documento de comprovação
15/08/2023 07:46

Juntada de documento de comprovação
10/07/2023 23:16

Juntada de documento de comprovação
14/06/2023 10:03

Outras Decisões
12/06/2023 19:08

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:35

Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 23:51

Juntada de Petição de certidão
16/04/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:15

Juntada de comunicações
03/03/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:56

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:56

Juntada de comunicações
30/01/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:11

Juntada de documento de comprovação
29/11/2022 14:10

Outras Decisões
28/11/2022 21:42

Conclusos para despacho
31/10/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2022 23:59.
29/08/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 20:03

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:06

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/07/2022 01:49

Decorrido prazo de CMF PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 13:07

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:19

Conclusos para despacho
07/04/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
13/02/2020 13:05

Conclusos para despacho
11/12/2019 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 01:00

Conclusos para despacho
02/04/2018 00:59

Juntada de Certidão
16/02/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 14:06

Conclusos para despacho
17/01/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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