09/09/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 09:38

Transitado em Julgado em 09/09/2025
04/09/2025 05:40

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:20

Indeferida a petição inicial
07/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:16

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 05:18

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802589-75.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: CRISLENE DA SILVA BEZERRA DECISÃO Vistos etc.

Chamo o feito a ordem, visto que a parte exequente não comprovou o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).

Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito em substituição
01/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
19/06/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:44

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802589-75.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: CRISLENE DA SILVA BEZERRA DESPACHO Vistos etc.

Em consulta ao SNIPER, sistema mais abrangente em busca de endereços, observou-se a existência de endereço já diligenciado nos autos.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e informar o endereço atualizado da parte executada.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2025 17:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 20:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2025 11:42

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de mandado
12/02/2025 09:22

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 05:02

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/01/2025 11:24

Expedição de Carta.
22/01/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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