22/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803910-60.2025.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
20/08/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:34

Expedição de Mandado.
13/08/2025 14:18

Outras Decisões
12/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:17

Processo Desarquivado
16/07/2025 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 07:42

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 02:31

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:02

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 03:36

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 03:36

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

219 Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803910-60.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos] AUTOR: MARCILIA MEDEIROS LOPES DE SOUZA DOMICIANO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos independente de nova conclusão Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
16/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:47

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:57

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 10:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
03/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:52

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2025 23:17

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 09:53

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 10:05

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2025 10:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
09/04/2025 11:28

Determinada diligência
09/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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