22/08/2025 01:07

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0810100-88.2024.8.15.0731 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: ALBERTO VILAR SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.- CONCESSÃO DE LIMINAR.- AUSENCIA DE PURGAÇAO DA MORA.- PROCEDENCIA DO PEDIDO.- Se, citada, a parte promovida na ação de busca e apreensão fundada no Decreto 911, não purga a mora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Vistos, etc.

BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de busca e apreensão, em face de ALBERTO VILAR, visando reaver o veículo especificado na inicial, alegando em síntese, que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e que o promovido se tornou inadimplente.

A Liminar foi deferida (ID 106466631 ), e o Mandado foi cumprido (ID 107657758).

O promovido apresentou contestação em 18/07/2025.(ID 116548677) Instada a se manifestar, a parte autora pugna pela procedência da ação.

Certificado que o prazo para contestação finda em 10/03/2025 (ID 108838088) Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Inicialmente, decreto a revelia do promovido.

Mérito O mérito comporta julgamento antecipado, de conformidade com o artigo 355, I, do CPC.

Pretende o autor recuperar a posse do veículo descrito na inicial, o qual lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

Para que o credor fiduciário possa requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deverá comprovar a mora ou inadimplemento deste.

Assim dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Vejamos: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

Para comprovar a mora, deverá observar o que estabelece o artigo 2º, §2º, do mesmo decreto: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

No caso dos autos, a prova carreada é suficiente para demonstrar o inadimplemento de prestação prevista no contrato firmado entre as partes e a constituição da parte promovida em mora através de notificação extrajudicial (ID102705715).

Ademais, desde o vencimento do prazo para pagamento da parcela em 07/09/2024, a parte ré passou a estar em mora, o que causou o vencimento antecipado de todas as demais prestações do contrato (§3º do artigo 2º do DL 911/69).

Verifica-se que, mesmo ciente da apreensão do veículo, conforme atestado pela cônjuge (ID 107657758), o promovido não purgou a mora.

Para que a mora fosse purgada, poderia a parte promovida ter pago, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre de ônus.

Não bastaria pagar apenas as prestações em atraso, já que todo o débito do contrato já se encontrava vencido.

E, não havendo pagamento da integralidade da dívida pendente, outro caminho não há a não ser consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, tudo isto em obediência ao regramento previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do DL 911/69.

Vale a pena transcrevê-los: “§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

Nesse sentido: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL.

PURGA DA MORA.

PAGAMENTO INTEGRAL.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

I.

Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante.

II.

Anova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afastando, por conseguinte, a possibilidade deemendatio morae.

III.

Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, remanesce para o devedor fiduciante apenas a possibilidade de pagar toda a dívida e retomar o veículo alienado fiduciariamente, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário.

IV.

Recurso conhecido e provido” (TJ-DF – AGI: 20.***.***/0643-36 DF 0006470-90.2014.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2014.

Pág.: 107).

Ademais, o autor deixou transcorrer o prazo de citação.

Daí, conclui-se que outra opção não resta a não ser consolidar em poder do autor o domínio e posse do bem, pois se sabe perfeitamente que, na estrutura da alienação fiduciária, por força do que determina o Decreto-Lei n.º 911/69, a constituição da mora em relação aos contratos de alienação fiduciária possibilita não somente a concessão de liminar para apreensão do bem, mas, acima de tudo, autoriza a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, conforme determina a primeira parte do §1º, do art. 3º, do referido Decreto-Lei, acima transcrito.

A procedência, assim, é medida que se impõe.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969.

Autorizo a venda do bem pelo autor, na forma dos arts. 2º e 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com nova redação de acordo com a Lei 10931/04.

Em decorrência da sucumbência integral do réu, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa na distribuição e com as demais cautelas de praxe.

CABEDELO, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:42

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ALBERTO VILAR em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CABEDELO 4ª Vara Mista de Cabedelo Telefone institucional/Whatsapp (83) 9144-2970 Processo: 0810100-88.2024.8.15.0731 Promovente:AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR registrado(a) civilmente como AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(*63.***.*70-08); Banco Volkswagem S.A(59.***.***/0001-49); MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES(*33.***.*98-20); Promovido:ALBERTO VILAR ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do ato da Presidência nº 50/2018, INTIMO A PARTE PROMOVENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO.

Cabedelo, 21 de julho de 2025 Técnico Judiciário
21/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 06:12

Juntada de entregue (ecarta)
27/06/2025 09:45

Expedição de Carta.
27/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:37

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0810100-88.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para em 10 dias se pronunciar sobre o decurso do prazo.

CABEDELO, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:29

Decorrido prazo de ALBERTO VILAR em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:57

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:12

Expedição de Mandado.
26/01/2025 15:25

Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Banco Volkswagem S.A (59.***.***/0001-49).
28/10/2024 08:16

Outras Decisões
27/10/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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