TJPB - 0806529-60.2025.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0806529-60.2025.8.15.0251 AUTOR: MARIA DE LOURDES FRANKLIN LEITE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES FRANKLIN LEITE em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados na inicial.

A parte autora se insurge, nos presentes autos, face a contratação de n. 015734470, referente a operação de crédito cujas parcelas são descontadas em seu benefício previdenciário.

Ao final postula pela desconstituição do débito, repetição dobrada e dano moral.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que, após indeferimento da inicial do processo nº 0812811-51.2024.8.15.0251 em razão da falta de emenda à inicial, o autor redistribuiu a mesma petição inicial e iniciou a tramitação destes autos.

Ocorre que a sentença do referido processo anterior foi desafiada via recurso de apelação, aguardando sua apreciação em instância recursal.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, trata de questões prejudiciais de mérito, no particular, litispendência.

O art. 337, §§ 1º a 3º, do mesmo diploma legal estabelece que ocorre a existência de litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º), ou seja, quando há duas ações iguais, disciplinando que iguais são as ações que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º), utilizando como critério para separar a litispendência da coisa julgada da seguinte maneira: “há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso” (§ 3º).

O processo de nº 0812811-51.2024.8.15.0251 tramita com partes, pedido e causa de pedir.

Portanto, há tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir.

Logo, configura-se litispendência, nos termos do art. 337, §3°, do CPC, a exigir a extinção sem resolução de mérito.

Ressalte-se que, ainda que o texto legal utiliza, no art. 485, V, a expressão “quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”, de modo que não resta dúvida que tais institutos podem ser conhecidos de ofício, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública.

Sobre a questão, transcrevo trecho decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE RENDA.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LITISPENDÊNCIA.

OMISSÃO.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 4.

A litispendência e a coisa julgada constituem questões de ordem pública que podem ser alegadas, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, podendo ser inclusive reconhecidas ex officio.

Precedentes. [...] (REsp 1111976/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009). É importante consignar que diversos advogados têm distribuído centenas de processos contra o Banco Bradesco nesta Comarca, vários com o mesmo polo ativo, com pedidos idênticos e fundados nas mesmas premissas de fato e de direito (causa de pedir), sem ter a menor precaução em reunir os pedidos em uma única ação, o que afronta a própria eficiência do serviço judicial e, a reboque, compromete a prestação jurisdicional célere àqueles que se socorrem do Judiciário para albergar seus direitos.

Não bastasse, agora, ao terem a inicial indeferida, distribuem a mesma ação, quando poderiam, simplesmente, apresentar o recurso devido na primeira.

Em outros casos, apresentam recurso de apelação no primeiro processo e, antes do julgamento do recurso, distribuem novamente a ação, situação esta verificada no presente caso.

Some-se que reproduzir a mesma causa de pedir e fatiar os pedidos em ações diversas submete à parte contrária o custo de acompanhar e elaborar defesa em cada uma das ações e de arcar com as respectivas verbas honorárias.

Pondere-se também que o(a) suplicante formula suas pretensões sob o pálio da justiça gratuita, que, ao passo que o dispensa de recolher a taxa judiciária pela prestação do serviço público, o exonera dos efeitos pecuniários decorrentes da sucumbência, privando o réu de eventual ressarcimento com despesas processuais antecipadas, por exemplo.

O ajuizamento de ação judicial é direito constitucionalmente assegurado no ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República), que, todavia, não pode ser exercido de maneira inadvertida, desviando a jurisdição de seu natural objetivo.

Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de litispendência e extingo o presente feito sem exame do mérito, o que faço com base no art. 485, V, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, por ter dado causa à presente extinção.

Deve ficar suspensa a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se e, escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito