10/09/2025 04:04

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801484-91.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
06/09/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 00:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 18:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:30

Decorrido prazo de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), artigo nº 308, intimo a parte promovente para apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

Guarabira/PB, 1 de julho de 2025 LIDIANE CRISTYNA GUILHERME DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário
01/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 03:28

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801484-91.2025.8.15.0181 [Abatimento proporcional do preço].

AUTOR: JOAO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA.

REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A..

DECISÃO Vistos, etc.

De início, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.

Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o promovido não vem pactuando acordos em demandas semelhantes.

Ademais, a parte autora já manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação.

Por outro lado, que o autor nega a existência de contratação de serviço com o promovido e, portanto, a ilegalidade de eventual cobrança e/ou inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Diante da inexistência de elementos de prova que convençam esse juízo da verossimilhança das alegações, é de se INDEFERIR o pedido de concessão da medida liminar requerida na inicial, sendo, inclusive, razoável a inexistência da demonstração, prima facie, de fato negativo.

Relativamente a este ponto, antevejo que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do crédito discutido.

De fato, como regra, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova.

De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito.

Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA.

FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova.

Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento, autorizando, portanto declarar o indébito.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2.

A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta.

No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 10.000,00).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

PREVALECIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

Apresenta-se perfeitamente razoável, e nada tem de excessiva, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho desenvolvido, considerando até mesmo a atuação em grau recursal. (APL 10251125720148260100 SP 1025112-57.2014.8.26.0100 – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel.

Antonio Rigolin – Publ. 16/02/2016 – Grifei).

Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado e, por conseguinte, da negativação, é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório.

Destarte, por economia processual e na forma do art. 396 do CPC, deverá o promovido, no prazo da contestação, apresentar cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC.

Ainda, cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias.

Intime-se o autor, por seu advogado, dos termos da presente decisão.

Cumpra-se, observando-se a gratuidade processual deferida.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 03:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:38

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
08/03/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/03/2025 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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