22/07/2025 12:32

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 12:31

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:31

Publicado Expediente em 25/06/2025.
21/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0803731-33.2024.8.15.0261 ORIGEM: VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ ASSUNTO: CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.

JOSÉ MORAIS DE SOUTO FILHO) RECORRIDA: ANA CALINA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: BEL.

OLAVO NÓBREGA DE SOUSA NETTO, OAB/PB 16.686) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – PLEITO AO RECEBIMENTO DO 13° SALÁRIO, FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO REITERADAMENTE RENOVADO – VÍNCULO DE 2017 A 2023 – DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13° SALÁRIO, FGTS E FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO – PRECEDENTES DO TJPB E STF EM TESE DE REPERCUSSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ EDVAN RODRIGUES ALEXANDRE (RELATOR) SENTENÇA: ID 33896984 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33896987 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33896989 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Participaram do julgamento os Exmos.

Juízes Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e a Exma.

Juíza Flávia Da Costa Lins Cavalcanti.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 09 a 16 de junho de 2025.

EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
18/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2025 14:53

Voto do relator proferido
17/06/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL , PETIÇÕES EM ATÉ 48 HORAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00 , até 16 de Junho de 2025.
29/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:56

Juntada de Certidão
28/03/2025 07:00

Recebidos os autos
28/03/2025 07:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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