17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0809033-73.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 12 de junho de 2025 Juiz de Direito
28/05/2025 07:26

Baixa Definitiva
28/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/05/2025 07:25

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:43

Decorrido prazo de TIAGO DA NOBREGA RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:43

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Sentença confirmada em parte
23/04/2025 09:50

Conhecido o recurso de GRACILIANO BARBOSA DA SILVA - CPF: *34.***.*79-04 (RECORRENTE) e provido
23/04/2025 09:39

Desentranhado o documento
23/04/2025 09:39

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 09:38

Juntada de Certidão de julgamento
22/04/2025 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRACILIANO BARBOSA DA SILVA - CPF: *34.***.*79-04 (RECORRENTE).
29/01/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:25

Recebidos os autos
28/01/2025 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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