18/06/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:19

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 09:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:20

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0809585-54.2024.8.15.0181 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Sem relatório em face do permissivo legal.

Decido.

Os embargos de declaração servem para suprir obscuridades, omissões e contradições no julgado e, excepcionalmente, possuem efeito infringente modificativo quando visam extirpar erro manifesto, desde que não exista remédio adequado a sua correção.

Em apertada síntese, o embargante alega que a sentença apresenta equívoco quanto à premissa fática, eis que extinguiu o feito sob o fundamento de que o preso não pode ser parte nos Juizados, quando o embargante já está em liberdade.

Sem maiores delongas, tenho que a insurgência não merece acolhida. É que, não obstante o documento id 109176805 estar denominado “Alvará de soltura”, na síntese da decisão é possível observar que, na verdade, o autor/embargante não foi efetivamente solto, mas sim, teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de algumas medidas cautelares.

Assim, estando em prisão domiciliar, o autor está tolhido em sua autonomia de locomoção, estando limitado em seu direito de ir e vir, permanecendo o óbice de figurar como parte perante este Juízo.

Oportuno pontuar que, quando a Lei 9.099/95 prevê que o preso não pode figurar como parte perante os Juizados, o faz em face da natureza sumaríssima do rito que permeia referidos juízos.

Ora, se o processamento do feito deve ser extremamente célere, e sabe-se que o preso requer formalidades específicas para seu comparecimento aos atos que são personalíssimos, conclui-se que a prisão, mesmo que domiciliar, obstaculiza o regular processamento do feito e fere de morte os princípios da celeridade e simplicidade que fundamentam os juizados.

Pelo exposto, não existindo obscuridades, contradições ou omissões, e, ainda, não havendo julgamento por base de premissa falsa, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume a sentença objurgada.

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
30/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 06:53

Conclusos para julgamento
05/05/2025 06:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/04/2025 09:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:33

Desentranhado o documento
09/04/2025 11:33

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/03/2025 07:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:50

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 11:19

Juntada de documento de comprovação
24/02/2025 12:37

Juntada de Carta precatória
24/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:10

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/02/2025 20:03

Conclusos ao Juiz Leigo
16/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição de informações prestadas
18/12/2024 12:51

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 12:22

Juntada de Carta precatória
16/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/12/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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