12/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:22

Juntada de Petição de cota
08/08/2025 00:29

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802587-05.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: ALBERTO DOMINGOS GRISI NETTO - PB21934 DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público denunciou RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE, pela prática, em tese, de crime tipificado no artigo 303, §1º c/c o inciso III do §1º do art. 302, ambos do Código de Trânsito, em razão de fato ocorrido em 13/12/2024, na Rua Professora Nair Paiva dos Santos, em frente ao Mirai Residence Altiplano, nesta Capital.

Ao final da exordial acusatória restou consignado que “… tendo em vista que o denunciado não efetuou a reparação do dano ocasionado às vítimas e pela reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 28-A, inciso I do CPP, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua representante, deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal…”(negrito original) Registre-se que a douta Promotora de Justiça com atuação nesta 1ª Vara Criminal ratificou o não oferecimento do ANPP ao denunciado.

A denúncia foi recebida em 03.07.2025 (id 115402292).

O réu foi citado (id 115690406).

A Defesa apresentou resposta escrita à acusação, na qual pugnou pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para reanálise quanto ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado, o qual afirma preencher os requisitos necessários (id. 116417710).

Instado a se manifestar, o Parquet manteve a negativa ao ANPP pelos mesmos motivos anteriormente explanados (id ). É o relatório no bastante.

Decido.

Pois bem.

Conforme disposto no parágrafo 14 do art. 28-A do CPP:“No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.” Por sua vez, a súmula nº 696 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.” Grifei.

Destarte, considerando as diretrizes das normas legais referenciadas, determino a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para os devidos fins.

Cumpra-se.

Intimações, providências e expedientes necessários.

Esta decisão servirá como ofício, ex vi art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB.

João Pessoa, (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito
06/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:56

Determinada diligência
01/08/2025 15:56

Deferido o pedido de
01/08/2025 05:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 23:43

Juntada de Petição de defesa prévia
04/07/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
03/07/2025 16:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/07/2025 15:21

Determinada a citação de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE - CPF: *69.***.*88-26 (INDICIADO)
03/07/2025 15:21

Recebida a denúncia contra RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE - CPF: *69.***.*88-26 (INDICIADO)
01/07/2025 06:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:09

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802587-05.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO/DEFENSOR: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE, pela prática, em tese, de crime tipificado no art. 303, §1ºc/c inciso III do §1º do art. 302, ambos do Código de Trânsito.

Importa registrar que o presente feito iniciou mediante portaria da autoridade policial, datado de 20 de dezembro de 2024, cujo inquérito policial tramitou perante a 2ª Vara Regional das Garantias e, por conseguinte, foi redistribuído em razão do oferecimento da denúncia.

Do exame preambular da exordial acusatória, verifica-se que há proposta de suspensão condicional do processo, contudo, observa-se que foi justificado o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal sob os seguintes argumentos, in verbis: “… tendo em vista que o denunciado não efetuou a reparação do dano ocasionado às vítimas e pela reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 28-A, inciso I do CPP, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua representante, deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, ao tempo que apresenta a respectiva peça acusatória.” Negrito original.

Como se vê, in casu, a Representante do Ministério Público atuante no Juízo das Garantias afirma que deixou de oferecer o ANPP em razão de o indiciado não ter efetuado a reparação do dano à vítima, bem como pela reprovabilidade da conduta, entretanto, nada foi juntado aos autos para demonstrar que foram feitas tratativas com fins de reparação ao ofendido, além de que, data vênia, a falta de tal condição, por si só, não obsta a realização do instituto de consenso em referência.

De igual forma, a alegada reprovabilidade da conduta também não é justificativa idônea para impedir a oferta da benesse, ademais, tratando-se de crime culposo.

Assim, antes de deliberar acerca do recebimento da denúncia, abra-se vista à Representante do Ministério Público atuante nesta 1ª Vara Criminal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito
29/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 05:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 23:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 00:49

Determinada a redistribuição dos autos
16/05/2025 18:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:18

Juntada de Petição de denúncia
16/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/02/2025 11:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/02/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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