10/09/2025 13:07

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:49

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 04:26

Decorrido prazo de ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:26

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363.

Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

Gurinhém, 18 de agosto de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)
18/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:35

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801271-28.2024.8.15.0761 [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MANOEL RODRIGUES DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A e a PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Verbera que os demandados debitaram, indevidamente, dos seus proventos quantias de um serviço não contrato.

Pleiteia a autora a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais e materiais.

Contestação do primeiro promovido (ID 100851217).

O segundo promovido, em contestação, arguiu a regularidade da adesão, juntando documentos para comprovar a anuência da autora, e informou que o cancelamento do seguro ocorreu em 10/2024 (ID 103912459 e 103915443).

Réplica às contestações (ID 101788184 e 104021272). É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, constato que as provas reunidas no processo são suficientes para um julgamento seguro, motivo pelo qual decido julgar o mérito da causa no estado atual dos autos, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES Em relação às preliminares aventadas pelas partes rés, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

MÉRITO É fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é aposentado e que foram realizados descontos mensais pelos réus sobre seu benefício previdenciário, no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos), sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA – PSERV” (Id. 98746343).

A principal controvérsia reside na legitimidade no comprovante de adesão da parte autora a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIUMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

A segunda promovida alega que a autora aceitou a adesão ao contrato de seguro, autorizando o débito das mensalidades diretamente no seu benefício previdenciário, de onde decorreria a regularidade dos descontos levados a efeito, juntando aos autos a gravação da ligação telefônica de telemarketing (ID 103916352).

Analisando o áudio ficou demonstrado a aquiescência da requerente, arquivo esse em relação ao qual a demandante não postulou prova pericial para infirmá-lo em sede de especificação de provas.

Embora na réplica à contestação tenha citado uma realização da perícia, não se manifestou em sede de provas, motivo pelo qual entendo como regular a adesão da parte autora e, por consequência, dos descontos praticados.

Cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR – PEDIDO DE PROVA NÃO REITERADO QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO ADEQUADO – PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO.

Quando o interessado deixa de especificar no momento certo quais as provas desejam ver produzidas, com expresso requerimento neste sentido, preclui seu direito de fazê-lo, importando tal em desistência do pedido genérico feito na exordial. (TJ-MS - Apelação Cível: 0810265-90.2015 .8.12.0002 Dourados, Relator.: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 28/03/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017)

Por outro lado, o autor contestou de forma genérica as provas apresentadas pelos réus no processo, não cumprindo assim seu ônus probatório, uma vez que, conforme já fundamentado anteriormente, a segunda promovida apresentou um áudio confirmando a adesão ao seguro contratado.

Dessa forma, a autora não apresentou ao processo elementos mínimos que caracterizassem o direito solicitado, além de não ter requerido a produção de provas capazes de invalidar o negócio, ficando assim comprovada a legalidade da adesão ao seguro, o que, consequentemente, legitima os descontos realizados e confirma a inexistência de danos materiais ou morais passíveis de indenização.

Portanto, tendo a parte autora concordado, e não tendo cumprido o ônus de comprovar supostas irregularidades ou vício em sua manifestação de vontade que, teoricamente, invalidariam a obrigação, não há que se falar em nulidade de contrato, restituição de valores nem danos morais, uma vez que não foram identificadas quaisquer ilegalidades na formalização do acordo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Gurinhém/PB, data e assinaturas digitais.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
21/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:53

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
28/06/2025 09:45

Decorrido prazo de ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:29

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:04

Publicado Expediente em 02/06/2025.
03/06/2025 02:04

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801271-28.2024.8.15.0761 DESPACHO

Vistos.

Defiro pedido de habilitação de ID 113394942.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide.

Gurinhém, data e assinaturas digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
29/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:49

Determinada diligência
27/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:25

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/05/2025 23:59.
29/03/2025 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 11:36

Expedição de Carta.
25/02/2025 11:42

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:57

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
01/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 13:37

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 07:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:50

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:03

Determinada Requisição de Informações
13/10/2024 07:38

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:06

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:31

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:31

Decorrido prazo de ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2024 20:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL RODRIGUES DA SILVA - CPF: *41.***.*40-20 (AUTOR).
19/08/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007431-97.2019.8.15.0011

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Thiago Belarmino Cavalcanti de Melo

Advogado: Maria Alzira de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0803324-85.2024.8.15.0371

Francisca Ponciano da Silva Oliveira

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0803324-85.2024.8.15.0371

Francisca Ponciano da Silva Oliveira

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0830093-56.2025.8.15.2001

Erivania Maria de Medeiros Gomes

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Erivania Maria de Medeiros Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0802596-41.2018.8.15.0731

Angela Cristina de Freitas Mathieson

Damha Urbanizadora e Construtora LTDA

Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2018 10:08

Exibir Processo