17/06/2025 22:08

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 22:08

Transitado em Julgado em 13/06/2025
15/06/2025 00:47

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:25

Juntada de Petição de cota
03/06/2025 03:10

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0805073-15.2021.8.15.0381 [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITABAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: JOSELITO MARCIONILO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o intuito de apurar as circunstâncias de fato e de autoria relacionadas a prática da contravenção penal prevista no artigo 62 da Lei de Contravenções Penais, atribuída a Joselito Marciolino da Silva, por fato ocorrido no dia 20 de novembro de 2021, em Mogeiro/PB. À época, por satisfazer os pressupostos legais, foi oferecida ao investigado a proposta de transação penal, que foi devidamente homologada.

Consta nos autos que o infrator não comprovou o cumprimento integral da transação penal. É o relatório.

Decido.

Perlustrando detidamente os autos em epígrafe, observa-se a necessidade imperiosa do reconhecimento da prescrição abstrata da pretensão punitiva estatal.

Conforme se extrai do caderno processual, o fato criminoso, capitulado no artigo 62 da Lei de Contravenções Penais, ocorreu no dia 20 de novembro de 2021.

Salienta-se que o artigo suso mencionado prescreve, em seu preceito secundário, a pena de prisão simples de quinze dias a três meses.

Ora, in casu, a pena máxima “in abstracto”, como se verifica acima, é inferior a 01 (um) ano, prescrevendo, assim, em 03 (três) anos a teor do disposto no artigo 109, VI, do Código Penal.

Registra-se que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, já que a homologação da transação penal ofertada não interfere no prazo prescricional.

Desta feita, entre a data do fato (20/11/2021) e a presente data já se passaram mais de 03 (três) anos, lapso temporal superior ao previsto no citado comando legal, revelando-se flagrante a ocorrência do fenômeno prescritivo.

Isto posto, reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSELITO MARCIONILO DA SILVA , nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Initmem-se.

Após, arquive-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônica.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
30/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:01

Extinta a punibilidade por prescrição
28/04/2025 08:03

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:01

Decorrido prazo de JOSELITO MARCIONILO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 21:08

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 00:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2024 23:35

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:28

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 23:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/09/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSELITO MARCIONILO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:12

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:21

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 23/05/2023 09:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
23/05/2023 09:21

Homologada a Transação Penal
23/05/2023 08:32

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/05/2023 08:32

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/05/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 17:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/04/2023 11:24

Juntada de Petição de cota
19/04/2023 14:58

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:20

Juntada de Petição de cota
10/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:40

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 23/05/2023 09:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
27/01/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:52

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:49

Juntada de Petição de cota
28/06/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:31

Conclusos para despacho
20/11/2021 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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