28/08/2025 01:50

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817587-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a inicial nos termos da Lei nº 14.181/2021 - Lei do superendividamento.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos o plano de pagamento, no prazo de 15 dias.

Ademais, é sabido que, para instaurar o processo de obrigação de fazer que tem por objetivo a repactuação de dívidas, impõe-se a presença, perante o juízo, de todos os credores do consumidor superendividado, a fim de que este possa propor àqueles o respectivo plano de pagamentos de seus débitos, razão pela qual, a jurisprudência é uníssona quanto à realização prévia da audiência de conciliação, contando com todos os credores, a fim de apresentarem um plano de pagamento.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO EM PERCENTUAL A 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, BEM COMO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

DECISÃO QUE MERECE REPARO .

SUPERENDIVIDAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/21).

IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL .

DECISÃO REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00583645720238190000 202300281373, Relator.: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 10/10/2023).

Assim, tendo em vista que até o presente momento, o feito ainda não se submeteu a parte conciliatória do procedimento, encaminho os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos moldes do artigo 104-A do CDC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/08/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:27

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817587-48.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando a inicial, verifica-se que o autor pautou e fundamentou seus pedidos na Lei de Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, vejamos trechos: Assim, não assiste razão à petição de ID 116756430.

Intime-se o autor para prestar esclarecimentos, no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
22/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC
14/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição de procuração
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de IRINEU LALI PINTO DE ALENCAR em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817587-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por IRINEU LALI PINTO DE ALENCAR, em face de INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita.

Na petição de ID 110391427, a parte autora requereu reconsideração da Decisão 110391427, a qual remeteu os autos ao CEJUSC, alegando omissão quanto à decisão da tutela de urgência pleiteada.

No entanto, razão não assiste ao requerente.

A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico um rito específico para o tratamento do superendividamento, previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor.

Tal procedimento visa assegurar a repactuação global das dívidas do consumidor superendividado, mediante a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial, mediante audiência conciliatória com todos os credores.

Nesse contexto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação está em perfeita conformidade com o rito estabelecido pelo legislador, sendo medida que visa não apenas garantir o contraditório e a ampla defesa, mas também permitir a autocomposição das partes e a elaboração de plano viável de adimplemento das dívidas.

Antecipar o exame de pedidos unilaterais, como a limitação de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, antes da tentativa de repactuação com todos os credores, implicaria desvirtuar a sistemática legal instituída para tais demandas.

Tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado pelos Tribunais, inclusive com base na orientação firmada no Tema 1085 do STJ, no qual se reafirma a validade dos descontos previamente autorizados em conta corrente, desde que respeitados os limites legais para consignações, e ressalta-se que a proteção contra o superendividamento deve se dar por meio do rito apropriado.

Dessa forma, a audiência de conciliação no CEJUSC representa etapa indispensável à regular tramitação do feito, sendo incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos antes de sua realização, sob pena de violação ao devido processo legal e à sistemática do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS EM CONTA.

LIVRE PACTUAÇÃO.

LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO).

IMPOSSIBILIDADE EM SEDE LIMINAR.

TEMA 1.085 DO STJ.

LEI N. 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RITO PRÓPRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A restrição dos descontos de empréstimos consignados ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração aplica-se exclusivamente às hipóteses previstas na legislação, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados.

Aplicação do Tema 1.085/STJ. 2.

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância ao art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC.

Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3.

Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, entende-se, ao menos em sede liminar, ser prudente oferecer aos consumidores e credores a oportunidade de participarem da audiência de conciliação, com o objetivo de propor um plano voluntário de repactuação das dívidas. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT - 8ª Turma Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709795-80.2024.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANDERSON SILVA MARQUES AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL e BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.; Relator: Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, Acórdão Nº 1871136) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID 110259510, mantendo a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização da audiência de conciliação.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
30/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:22

Recebidos os autos.
30/05/2025 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
29/05/2025 14:43

Indeferido o pedido de IRINEU LALI PINTO DE ALENCAR - CPF: *14.***.*68-91 (AUTOR)
29/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 05:08

Decorrido prazo de IRINEU LALI PINTO DE ALENCAR em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:34

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:17

Recebida a emenda à inicial
19/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:21

Recebidos os autos.
07/04/2025 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
02/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 20:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2025 20:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRINEU LALI PINTO DE ALENCAR - CPF: *14.***.*68-91 (AUTOR).
01/04/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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