28/08/2025 01:52

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0800230-67.2025.8.15.0251 [De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENTE: A.

S.

R.

L.

SENTENÇA Trata-se de PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em desfavor de A.S.R.L., qualificada nos autos e com advogado legalmente constituído, pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelos fatos e fundamentos expostos na Representação.

O processo teve o seu regular trâmite até que sobreveio informação aos autos do falecimento da representada, conforme Declaração de Óbito no ID 121340674.

Com isso, o Ministério Público requereu a extinção da ação (Cota ID 121353178). É o relatório.

Julgo.

Há informação nos autos que a adolescente faleceu em 10 de agosto de 2025 por golpes de faca (ação contundente, causando-lhe múltiplas lesões e traumatismo cranioencefálico).

Nesse sentido, ante o óbito da representada, extingue-se a pretensão socioeducativa do Estado, a teor do art. 46, inciso I, da Lei 12.594/12 (SINASE), restando prejudicado o presente processo para apuração de ato infracional.

Logo, com base no acima exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL em relação a A.S.R.L., no caso dos fatos destes autos, em virtude do seu falecimento, pelo que julgo o processo sem resolução de mérito.

Intime-se o Ministério Público e a defesa (via DJEN).

Ausente qualquer interesse recursal, certifique o imediato trânsito em julgado.

Oficie-se a autoridade policial para proceder com a destruição das drogas, acaso ainda não o tenha feito.

Certifique quanto há pendência de bens para destinação.

Após, dê vista ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos-PB, 25 de agosto de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
26/08/2025 14:08

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:33

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:36

Extintos os autos em razão da morte de adolescente/socioeducando
22/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 08:21

Juntada de informação
13/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:30

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:34

Determinada diligência
11/08/2025 19:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:37

Juntada de Petição de cota
08/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ANIELLY SILVA RIBEIRO DE LUCENA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2025 17:19

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:13

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:56

Determinada diligência
27/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:55

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:23

Juntada de guia definitiva
18/06/2025 13:19

Transitado em Julgado em 13/06/2025
15/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 7ª Vara Mista de Patos , - até 199/200, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0800230-67.2025.8.15.0251 CLASSE DO PROCESSO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E ENTORPECENTES DE PATOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENTE: A.

S.

R.

D.

L.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

Joscileide Ferreira de Lira, MM Juiz(a) de Direito deste 7ª Vara Mista de Patos, fica(m) a(s) parte(s) ADOLESCENTE: A.

S.

R.

D.

L., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800230-67.2025.8.15.0251).

Advogado do(a) ADOLESCENTE: ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS - PB24375 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

PATOS-PB, em 30 de maio de 2025 De ordem, MARIA DE LOURDES RODRIGUES Chefe de Cartório
30/05/2025 11:19

Juntada de Petição de cota
30/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:35

Pedido procedente com aplicação de medida socioeducativa de Liberdade assistida
30/05/2025 07:35

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 16:06

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/03/2025 08:00 7ª Vara Mista de Patos.
01/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:21

Decorrido prazo de 3ºBATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE PATOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:21

Decorrido prazo de 3ºBATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE PATOS em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de 3ºBATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE PATOS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:38

Juntada de Petição de cota
18/02/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 09:28

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 08:29

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 20:29

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 17:01

Juntada de Petição de defesa prévia
12/02/2025 10:11

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:06

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:30

Juntada de documento de comprovação
11/02/2025 13:22

Juntada de Ofício
11/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2025 08:00 7ª Vara Mista de Patos.
11/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:57

Audiência de Apresentação de Adolescente realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 08:30, 7ª Vara Mista de Patos.
29/01/2025 00:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de ANIELLY SILVA RIBEIRO DE LUCENA em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 21:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2025 11:54

Juntada de Petição de cota
22/01/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 09:08

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2025 07:18

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:33

Juntada de Petição de representação - ato infracional
13/01/2025 10:33

Juntada de Ofício
13/01/2025 09:00

Expedição de Mandado.
13/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:52

Audiência de Apresentação de Adolescente designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 08:30, 7ª Vara Mista de Patos.
13/01/2025 08:51

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:44

Evoluída a classe de PETIÇÃO INFRACIONAL (10979) para PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)
10/01/2025 17:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2025 15:42

Recebida a representação contra A. S. R. D. L. - CPF: *43.***.*80-39 (REQUERIDO)
10/01/2025 07:04

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:38

Juntada de Petição de representação - ato infracional
09/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:14

Juntada de Ofício
09/01/2025 10:26

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 10:24

Juntada de Ofício
09/01/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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