26/08/2025 08:25

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2025 02:04

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818745-27.2025.8.15.0001 [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA DO CARMO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

PARTES CAPAZES.

OBJETO LÍCITO.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 487, III, B DO CPC/2015.

Vistos etc.

Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por José Roberto Silva do Carmo, qualificado nos autos em face do Banco Bradesco.

Antes da prolação da sentença, as partes peticionaram informando a celebração de um acordo assinado por todos os transatores e requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, observa-se que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes, tem objeto lícito e diz respeito,

por outro lado, a direitos disponíveis.

Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos da petição de Id 116247366, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/2015.

Honorários advocatícios conforme a disposição do termo de acordo.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Considerando a comprovação de adimplemento do acordo, ora homologado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito
21/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:12

Homologada a Transação
15/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 20:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/06/2025 00:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/06/2025 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 02:04

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818745-27.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ ROBERTO SILVA DO CARMO em face do BANCO BRADESCO S/A.

A autora alega, em suma, que o promovido vem efetuando descontos em sua conta bancária, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), referentes a um Título de Capitalização, serviço esse, que afirma não ter contratado.

Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente nos dispositivos que tratam do direito à indenização pelos danos morais e materiais eventualmente sofridos pelo consumidor e no direito à repetição do indébito.

Por fim, pede que lhe sejam conferidos os benefícios da Assistência Judiciária, a inversão do ônus da prova e a concessão de medida liminar, para que se determine a suspensão dos referidos descontos em sua conta bancária, até o julgamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando a documentação acostada à inicial, os extratos bancários e o fato de que a parte autora aufere vencimentos em valor mínimo, defiro a gratuidade pretendida.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a parte autora, na posição de consumidora, está em patente situação de hipossuficiência para fins probatórios.

Ademais, o suposto contrato, se existente, é documento comum às partes.

Assim, com fundamento no inciso VIII do art. 6º do CDC, fica invertido o ônus da prova, cabendo à parte promovida comprovar a legitimidade da contratação e seus descontos. É cediço que, para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC.

Acerca de tais requisitos, ensina NERY¹: “3.

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora.

Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4.

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris.

Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery.

Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” No caso em tela, a documentação anexada à exordial, por si só, não é capaz de atestar a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Com efeito, à primeira vista, a alegação unilateral de inexistência de relação jurídica, aliada à mera juntada do comprovante de descontos efetuados em sua conta bancária, é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito, ao menos nesse momento processual.

Ademais, o autor alega que já foram efetuados descontos que totalizam R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), o que nos faz pressupor que vem acontecendo por pelo menos quatro meses.

Assim, verifico ser o caso de aguardar a resposta do demandado.

Portanto, verifico não ser o caso de deferir a tutela de urgência.

Como visto nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu nessa primeira fase.

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, negando-lhe a tutela de urgência.

Defiro a gratuidade.

Intime-se o autor.

Cite-se e intime-se a parte ré no endereço indicado no cabeçalho, valendo esse despacho como carta de citação.

A citação poderá ocorrer por meio eletrônico se houver endereço eletrônico cadastrado em nome da parte promovida.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

CAMPINA GRANDE, 26 de maio de 2025.

HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito
29/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2025 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ROBERTO SILVA DO CARMO - CPF: *07.***.*98-39 (AUTOR).
28/05/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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