16/07/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 17:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2025 12:35

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:32

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:02

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805273-42.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JAYANNE VIEIRA MARQUES REU: MUNICÍPIO DE DIAMANTE PB Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JAYANNE VIEIRA MARQUES, em face da sentença de id. 109359073, a qual julgou procedente o seu pedido.

Alega a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em erro material em seu dispositivo, uma vez que a demanda trata do pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020, mas consta, equivocadamente, na parte dispositiva da sentença, a condenação ao pagamento do décimo terceiro salário de dezembro de 2020.

No essencial, é o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022).

Analisando o recurso do embargante, verifico, em síntese, os seguintes argumentos: a existência de erro material no dispositivo, na medida em que consta a condenação ao pagamento do "décimo terceiro salário de dezembro de 2020", quando, na realidade, a pretensão da parte autora se referia ao salário mensal de dezembro de 2020, e assim foi analisada e reconhecida ao longo da fundamentação da sentença.

Com razão a embargante.

Verifica-se que, de fato, houve erro material no dispositivo da sentença de id. 109359073, pois consta a condenação ao pagamento do "décimo terceiro salário de dezembro de 2020", quando, conforme a própria análise do mérito, ficou reconhecido o direito da parte autora ao salário do mês de dezembro de 2020.

Dessa forma, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a correção de erro material por meio de embargos de declaração, independentemente de provocação da parte, ainda que em fase posterior.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por JAYANNE VIEIRA MARQUES, para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “DIANTE DO EXPOSTO, em atenção às provas carreadas aos autos e aos princípios legais aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em consequência: a) Condenar o promovido MUNICÍPIO DE DIAMANTE PB a pagar à parte autora o salário referente ao período de dezembro do ano de 2020, com os descontos legais.” Fica mantido o restante da sentença em todos os seus termos.

P.R.I.

Cumpra-se com as diligências necessárias.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
29/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2025 07:19

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:58

Decorrido prazo de Município de Diamante PB em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 22:00

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de Município de Diamante PB em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:26

Mandado devolvido para redistribuição
02/04/2025 09:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2025 13:25

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 07:57

Expedição de Mandado.
18/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:26

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de Município de Diamante PB em 16/12/2024 23:59.
30/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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