21/08/2025 00:40

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800684-88.2025.8.15.0981 [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: DANIELE LEANDRO DA SILVA REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada pela parte autora supracitada em desfavor da parte promovida, ambas qualificadas nos autos.

Foi constatado que a petição inicial possuía irregularidades, sendo a parte intimada para saná-las em 15 (quinze) dias e quedando-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, o descumprimento da emenda no prazo legal acarreta o indeferimento da petição inicial, exatamente conforme dispõe o art. 321 do CPC.

Vejamos: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, verificando-se que a parte quedou-se inerte ao comando de emenda, não há nada mais a ser feito senão indeferir a inicial.

ANTE O EXPOSTO, e diante da inércia da parte autora, e com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição.

Queimadas, data do protocolo eletrônico.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito.
15/08/2025 09:32

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:31

Decorrido prazo de DANIELE LEANDRO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:21

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800684-88.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc.

Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento.

Fixado este ponto, não verifiquei, pela inicial, qualquer “elemento que evidencie(m) a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99 § 2º, do CPC), razão pela qual não há outro caminho a seguir que não seja o de DEFERIR, com os ônus e bônus a ela inerentes, a GRATUIDADE JUDICIÁRIA, dela já excluída, por ora, e nos exatos termos do art. 98, § 5º, do CPC, os atos previstos no art. 98, § 1º, V e VI, do CPC.

Ressalto que esta presunção legal pode(deve) ser elidida pelo(a) demandado(a), com documentos que comprovem sua alegação neste sentido, ocasião em que, verificada a capacidade econômica para suportar os encargos oriundos de uma demanda judicial, a obtenção da benesse é evidentemente indevida, constituindo a má-fé, conforme se observa do art. 80, I, do CPC, o que acarretará a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, dando prosseguimento ao feito, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando procuração com assinatura válida, sob pena de extinção.

Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) é firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado...” (STJ, AgInt no AREsp 1753141/SC, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).
29/05/2025 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800095-07.2019.8.15.0141

Rita Maria da Silva

Municipio de Mato Grosso

Advogado: Jose Weliton de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0800095-07.2019.8.15.0141

Rita Maria da Silva

Municipio de Mato Grosso

Advogado: Jose Weliton de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2019 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0829724-62.2025.8.15.2001

Banco Votorantim S.A.

Jose Carlos de Araujo Alves

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0801169-23.2024.8.15.0141

Antonio Benicio Torres

Banco Bmg SA

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0801169-23.2024.8.15.0141

Antonio Benicio Torres

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/03/2024 14:51

Exibir Processo