30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800356-45.2024.8.15.0351 RELATOR: Des.

João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Maria Lucia de Souza ADVOGADOS: Matheus Elpídio Sales da Freitas Gustavo do Nascimento Leite RECORRIDO: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Maria Lucia de Souza (Id. 32347249), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29981082), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTA SALÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução nº 3.919/2010 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. -Constatando-se que a conta mantida pela autora junto ao Banco Promovido se trata de conta-corrente e não conta-salário, tendo em vista a realização de operações em seu extrato, típicas de conta-corrente, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços.

Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito.

Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou diversos dispositivos de lei federal, notadamente os arts. 6º, incisos III e VIII, 39, inciso III, e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 373, II, e 1.022, I e II do Código de Processo Civil; bem como os arts. 104, III, 166, IV, 168, parágrafo único, 421, 422, e 927 do Código Civil.

Alega, em síntese, que houve cobrança indevida de tarifas bancárias sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da contratação dos serviços, além de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos dispositivos indicados, uma vez que os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem o enfrentamento das violações às legislações federais.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Não se denota violado o art. 1.022, I e II do CPC, e, portanto, não ocorrida nenhuma mácula ao aresto hostilizado, posto que declinados pelo julgador fundamentos claros e suficientes para a solução da controvérsia, de modo que o inconformismo da parte revela, na verdade, seu intuito de rediscutir o mérito e obter um novo julgamento.

De fato, constata-se que, no acórdão combatido, o colegiado resolveu a controvérsia com base em ato infralegal (Resolução BACEN nº 3.919/2010), o que torna reflexa a alegada ofensa aos dispositivos legais supostamente vulnerados.

Nesse sentido: “(…) Juros com diversos pressupostos.

MALFERIÇÃO AOS ARTS. 188, I, DO CC; E 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI 8.024/1990 13.

Incidência da Súmula 211/STJ relativamente à malferição aos arts. 188, I, do CC; e 6º, caput e § 2º, da Lei 8.024/1990.

Ausência de prequestionamento.

Ademais, observa-se das razões do Recurso Especial que eventual ultraje aos referidos dispositivos seria meramente reflexo, e não direto, porque, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a apreciação das determinações da Corregedoria-Geral de Justiça e das Resoluções do Banco Central.

Descabe, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. (…).” (AgRg no REsp n. 1.261.146/SP, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 22/3/2019.) Ademais, verifica-se que o julgador concluiu que parte se utilizou de sua conta bancária para além das operações franqueadas pela Resolução BACEN 3.919/2010 e essas operações comprovam que ela excedeu a fruição de serviços bancários essenciais, situação que afasta, portanto a vedação à cobrança de tarifas de serviços.

Também concluiu pelo reconhecimento da validade dos descontos referentes à tarifa cobrada, não havendo, desse modo, que se falar em restituição de indébito, tampouco em reparação por danos morais.

Indubitavelmente, infirmar tais conclusões passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 2.

No caso, o Tribunal de Justiça rejeitou a tese de abuso das taxas bancárias, entendendo que, conforme laudo pericial, todas corresponderam a serviços contratados pelo próprio correntista, de modo que o afastamento da cobrança implicaria ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. (…).” (AgInt no REsp n. 1.991.236/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) “(…) 2.

Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação.

A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.884.652/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
25/02/2025 03:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:45

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 07:45

Conclusos para despacho
07/05/2024 02:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA DE SOUZA - CPF: *54.***.*26-50 (AUTOR).
14/03/2024 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 07:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/02/2024 18:24

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCIA DE SOUZA (*54.***.*26-50).
25/01/2024 12:34

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801782-53.2024.8.15.0461

Banco Bradesco

Jose Paulo da Silva

Advogado: Jefferson Santos da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0801782-53.2024.8.15.0461

Jose Paulo da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0810178-10.2025.8.15.0000

Juvanete Agostinho Galvao

Banco Bradesco

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0800654-20.2024.8.15.0001

Emanuel de Lima Soares

Jose Marcos dos Santos Queiroz

Advogado: Fabiana Salvador de Araujo Simoes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0823834-45.2025.8.15.2001

Nelson Vaz da Silva Sobrinho

Banco do Brasil

Advogado: Jurandir Pereira da Silva Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 12:39

Exibir Processo