23/07/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 21:59

Transitado em Julgado em 27/06/2025
19/07/2025 09:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:27

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 26/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 02:05

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL [Classificação de créditos] N° do Proc.: 0833120-81.2024.8.15.2001 REQUERENTE: MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INÉRCIA PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO C.P.C.

Cabe a extinção do processo se o autor, intimado pessoalmente para que promova o impulso processual, deixa-o de providenciar.

MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS, parte já qualificada na inicial, ingressou com pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, objetivando o reconhecimento e a inclusão de seu crédito no processo de recuperação judicial da empresa UNIMED NORTE NORDESTE.

Intimada na forma da lei a parte autora,pessoaemnte e através de advogado, para que desse prosseguimento ao feito, permaneceu inerte, certidão id.11314560. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” O abandono da causa pela parte autora resta configurado quando, devidamente intimada, inclusive pessoalmente, não adota qualquer providência para o regular prosseguimento do processo, revelando desinteresse na solução judicial da demanda.

Trata-se, como no caso dos autos, de causa típica de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inércia processual da parte requerente.

Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez atendidos os requisitos legais – especialmente a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão –, é cabível a extinção do feito.

Dessa forma, evidenciado o abandono da causa, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo abandono da parte autora com fulcro no art. 485, III, do C.P.C.

P.R.I.

Sem custas, gratuidade processual deferida e sem honorários, processo de jurisdição voluntária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de informações prestadas
28/05/2025 03:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/05/2025 00:40

Decorrido prazo de TATIANE CAMILA PEREIRA ASSUMPCAO em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 04:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/05/2025 22:24

Expedição de Carta.
04/05/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 22:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/05/2025 06:02

Decorrido prazo de MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
25/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/01/2025 11:43

Decorrido prazo de MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:30

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:58

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:20

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
01/08/2024 22:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2024 00:45

Decorrido prazo de MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MILZA NASCIMENTO DOS SANTOS (*95.***.*86-00).
27/05/2024 21:22

Determinação de redistribuição por prevenção
26/05/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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