01/08/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 16:01

Juntada de documento de comprovação
01/08/2025 15:50

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ANA ALINE DE SOUZA NUNES em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 02:01

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800067-85.2025.8.15.0381 [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: ANA ALINE DE SOUZA NUNES REU: JUSTIÇA PÚBLICA SENTENÇA ASSENTAMENTO DE ÓBITO – PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA – AUSÊNCIA DEMONSTRADA – PROCEDÊNCIA.

Demonstrado, ante a prova documental colacionada, que o óbito do(a) “de cujus” não foi registrado, imperioso se torna o deferimento do pleito de retificação tardia.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Assentamento de Óbito tardio, por meio do qual ANA ALINE DE SOUZA NUNES pretende a lavratura da certidão de óbito do seu companheiro, MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA ROLIN, falecido em 21/10/2024.

Acostados os documentos comprovando o óbito do falecido, dentre as quais destacam-se a declaração de óbito, a certidão negativa do Cartório local, bem como documentações necessárias a serem informadas na Certidão de Óbito.

Juntou documentos.

Parecer Ministerial pela procedência do pedido (id 113219894).

Eis, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Com efeito, por exegese da Lei de Registros Públicos[1], a inumação sem prévio assento deve ser a exceção, pois, em regra, nenhum sepultamento será feito sem a certidão do oficial de registro civil do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do domicílio, extraída após a lavratura do registro de óbito.

Entretanto, não assentado o óbito no registro civil antes do sepultamento, a Lei dos Registros Públicos[2] possibilita o suprimento da ausência do registro.

Pois bem.

Analisando o acervo probatório vertido ao caderno processual, infere-se que houve o falecimento mencionado na exordial, mas não foi realizado o devido assento junto ao cartório de registro civil, impondo-se, portanto, a procedência do pedido, suprindo tal ausência.

Desta feita, Acostados os documentos comprovando o óbito do falecido, dentre as quais destacam-se a declaração de óbito e a certidão negativa do Cartório de Registro Civil de Itabaiana-PB, comprovam de forma suficiente a ocorrência do óbito mãe do requerente, bem como justificam, ainda que minimamente, o não registro do óbito em seu momento oportuno.

Pelo exposto, em consonância com o parecer Ministerial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de assentamento de registro civil de óbito e, por conseguinte, determino o registro do óbito MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA ROLIN, falecido em 21/10/2024.

Serve a presente sentença como Mandado de Assentamento, devendo ser remetida por malote digital para cumprimento ao Cartório de Registro Civil competente, para proceder à lavratura determinada, com as informações necessárias (art. 80 da LRP), observando os dados inclusos nos autos, para evitar o envio de cópias.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se.

ITABAIANA/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luciana Rodrigues Lima Juiz de Direito [1] LRP: “Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) [2] LRP: “art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório” (grifado).
28/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 22:26

Conclusos para julgamento
24/05/2025 10:46

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/03/2025 16:42

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA ALINE DE SOUZA NUNES - CPF: *96.***.*73-94 (AUTOR).
14/01/2025 09:01

Determinada diligência
10/01/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801104-60.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Zinaldo Gomes do Nascimento

Advogado: Bruno Roberto Figueira Mota

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0835058-34.2023.8.15.0001

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Alex Sandro Barbosa Moreira

Advogado: Luis Henrique de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0835058-34.2023.8.15.0001

Alex Sandro Barbosa Moreira

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Luis Henrique de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0813088-07.2025.8.15.0001

Wallace da Silva Moraes

Select Operations LTDA

Advogado: Pyerre Saymon de Melo Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0856118-43.2024.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Agilson Fabricio Pereira

Advogado: Tonielle Lucena de Moraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 09:40

Exibir Processo