03/09/2025 10:18

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802463-27.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial (arts. 502 e 503, CPC1), sendo incabível a inclusão de obrigações não estabelecidas no título, bem como a alteração dos consectários da condenação.

A propósito: “A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a execução deve se restringir ao conteúdo expresso do título executivo, vedando-se a ampliação do objeto da condenação no cumprimento de sentença.” (TJPB - AI 08208796420248150000, Relatora: Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Isto posto, não se pode tolher o magistrado, fiscal por excelência da legalidade do processo, da prerrogativa de acautelar a assertividade dos cálculos autorais, determinando que sejam reelaborados com observância aos parâmetros então fixados no título judicial.

No mais, o art. 524 do CPC estabelece, in verbis: “Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” O memorial produzido pela autora possui vícios que devem ser sanados.

Não é possível saber como se chegou a tal importância, pois não consta nos autos o histórico de créditos do benefício da autora, que permita aferir o número de descontos ocorridos, observada a prescrição quinquenal, tampouco a atualização dos valores se deu de forma individualizada, considerando a data de cada desconto, em manifesta afronta aos ditames do título judicial.

Outro equívoco, é o cálculo dos honorários, que não observou o rateio do ônus sucumbencial.

Assim, intime-se a parte autora para emendar o petitório, no prazo de 15 dias, a fim de: i) juntar o histórico de crédito do seu benefício previdenciário (NB ) da competência 11/2019 até a presente data; e ii) reelaborar os cálculos de forma detalhada, observando a prescrição quinquenal e os parâmetros do título judicial, em especial, a data de cada desconto para fins de atualização e o rateio do ônus sucumbencial, à luz do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 801, CPC2) (Precedentes3).

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” “Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” 2“Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” 3“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em fase de cumprimento de sentença, deve o exequente instruir o seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do que dispõe o art. 524, do CPC/15 - Verificando que a petição está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis para o início da fase de cumprimento de sentença, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801, do mesmo Diploma Legal.” (TJMG - AC 10480070994474004, Relatora: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/04/2019, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019)
01/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 21/08/2025 23:59.
27/07/2025 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
16/07/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 21:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 01:35

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0802463-27.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias.

INGÁ 29 de maio de 2025 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário
29/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 26/05/2025
14/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 22:30

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2025 04:33

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 20:20

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 10:27

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:13

Expedição de Carta.
25/11/2024 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2024 14:18

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.***.***/0001-34 (REU)
25/11/2024 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SEVERINA DA SILVA - CPF: *53.***.*17-15 (AUTOR).
23/11/2024 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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