22/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 01:00

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 23:32

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2025 01:40

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801852-19.2024.8.15.0381 [Protesto Indevido de Título, Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIA MACIEL DE SOUZA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Narra a inicial, que a A Autora é consumidora de energia elétrica fornecida pela Promovida, sob o número UC (Unidade Consumidora), 5/1619996-0.

Ocorre que, sem desconhecer a existência de qualquer débito ou protesto, ao tentar contrair crédito para a compra de uma casa/apartamento junto à Caixa Econômica Federal, foi informada/percebeu que, seu nome encontrasse inscrito no cadastro de devedores dos Órgãos do SPC/SERASA, entendendo ser de forma indevida e injustificável, referente ao seguinte vencimento: em 01/03/2022, no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).

Informou que está sendo exposto ao ridículo perante os seus familiares, vizinhos e a sociedade que, a tudo observam, sem saberem ao certo o que, aconteciam, julgando, sem sombra de dúvida, tratar-se de mais uma dos muitos prejudicados por problemas de falta de correção de serviços sobre a rede de energia elétrica.

Requereu a condenação da promovida em danos morais e materiais.

Em sede de contestação, esclareceu que, nenhum prejuízo foi causado para parte autora, embora pleiteei indenização por danos morais, nada foi acostado que comprove os fatos alegados, e que a Requerente somente efetuou o pagamento do débito junto a Energisa, APÓS o envio para protesto, não solicitando previamente o cancelamento do protesto, conforme restará demonstrado, não sendo de responsabilidade da requerida os fatos alegados, especialmente porque, devido o protesto realizado, sendo improcedente a pretensão autoral.

Impugnação apresentada em audiência de forma oral.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DO MÉRITO O presente caso deve ser apreciado e julgado sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquela contida no seu inciso VIII do art. 6º, com a inversão do ônus da prova a critério do juiz, nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações, como aqui ocorre, incidindo, ainda, o teor de seu art. 14 e também, porque a demandada é uma concessionária de serviços públicos, na forma do preceituado no § 6º do art. 37 da CF, sua responsabilidade objetiva.

Depreende-se que a parte autora indicou que a fatura de vencimento 01/03/2022 estaria paga, não justificando a restrição de seu nome no SPC/SERASA.

Contudo, a parte autora deixou de juntar aos autos, comprovante dessa restrição junto SPC/SERASA, tendo juntado comprovante de protesto da referida conta.

Sendo assim, ao analisar os documentos dos autos, verifica-se que a conta com vencimento 01/03/2022, só foi paga em 17/05/2022, posteriormente a anotação do protesto, que ocorreu em 13/05/2022, conforme documento de Id.

Fls. 10 do Id. 91863595 Destaco, ainda, decisão do STJ em sede do Recurso repetitivo Resp. 1339436 / SP que fixou a tese de que "No regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto", não havendo conduta ilícita alguma da parte promovida, já que a promovente deixou de comprovar se compareceu ao cartório para providenciar o cancelamento do protesto.

Neste sentido: “Recurso Inominado.

Protesto de conta de energia elétrica.

Título enviado ao cartório para protesto no mesmo dia em que realizado o pagamento bancário.

Legitimidade.

Compensação bancária que ocorre somente no dia posterior ao pagamento.

Baixa do protesto que incumbe à devedora e não à credora.

Precedentes.

Indenização indevida.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

Negado provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004409-23.2019.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Grifo nosso. “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao devedor, munido da carta de anuência ou comprovante de quitação da dívida.

Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor efetuar a baixa do protesto, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.492/97, apresentando o comprovante de pagamento ou carta de anuência e pagando as taxas e emolumentos devidos.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 1005713-18.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019 III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos.

Extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC; b) Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade requerida pelo demandante; c) Sem custas e verba honorários (LJE, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabaiana, datada e assinada eletronicamente.

ITABAIANA, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:30

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MACIEL DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:43

Determinada diligência
22/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:28

Conclusos para julgamento
09/09/2024 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC
09/09/2024 09:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/09/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
02/09/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 11:29

Recebidos os autos.
02/08/2024 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
01/08/2024 21:38

Juntada de Petição de informação
22/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/09/2024 09:30 2ª Vara Mista de Itabaiana.
17/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:47

Determinada a citação de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (REU)
17/06/2024 10:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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