TJPB - 0803768-43.2022.8.15.2003

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803768-43.2022.8.15.2003.

RELATOR: Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles .

ORIGEM: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, Comarca da Capital.

APELANTES: Priscila Benícia Costa e Amanda Benícia dos Santos Costa.

ADVOGADOS: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4.007) e Larissa Raulino de Araújo (OAB/PB nº 16221).

APELADA: Risonete Bezerra de Lima.

ADVOGADO: Valdemir Lima de Araújo (OAB/PB nº 25341).

Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

PARTILHA DE BENS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AJUSTE DO TERMO INICIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre RISONETE BEZERRA DE LIMA e OSMAR DOS SANTOS COSTA, falecido em 15/05/2022, no período de junho de 2013 até a data do óbito, com partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência.

As apelantes impugnaram a existência da união, alegando ausência de affectio maritalis, ou, subsidiariamente, requereram a fixação de termo inicial posterior (2015), a exclusão de bens do acervo partilhável e a concessão da gratuidade judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve união estável entre a apelada e o falecido; (ii) estabelecer o termo inicial da referida união; (iii) verificar a possibilidade de exclusão de determinados bens da partilha; (iv) apurar a ocorrência de litigância de má-fé por parte das apelantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A união estável caracteriza-se por convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF/1988, sendo desnecessária a coabitação, segundo jurisprudência consolidada do STJ.

O conjunto probatório evidencia a existência da união entre a apelada e o falecido, com destaque para certidão de óbito em que figura como declarante, custeio de despesas funerárias, registro em prontuário médico como esposa, residência comum, declaração pública de união estável, fotografias e sentença previdenciária favorável.

A alegação das apelantes de que a relação seria mero namoro não encontra amparo nos autos, sendo desprovida de base fática idônea.

A fixação do termo inicial da união em julho de 2013 — e não em junho, como constou da sentença — se mostra mais condizente com o início da produção de provas documentais e fotográficas da convivência.

Aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), presume-se o esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, cabendo às apelantes o ônus da prova quanto à aquisição anterior ou por sub-rogação, o que não foi demonstrado.

A tentativa das apelantes de realizar inventário extrajudicial omitindo dolosamente a companheira sobrevivente revela litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80, II e III, e 81), caracterizada por resistência injustificada à pretensão e alteração maliciosa da verdade dos fatos.

Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, especialmente no tocante a uma das apelantes, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária em grau recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A união estável post mortem pode ser reconhecida judicialmente com base em prova testemunhal e documental robusta, mesmo diante de contestação dos herdeiros.

A coabitação não é requisito essencial à configuração da união estável, sendo suficiente a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família.

O regime jurídico aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo estipulação em contrário, incumbindo à parte que alega aquisição prévia ou sub-rogação o ônus de demonstrá-la.

A omissão dolosa da companheira sobrevivente no inventário extrajudicial configura litigância de má-fé.

O termo inicial da união estável deve ser fixado de acordo com o início da produção de provas materiais contemporâneas que demonstrem a convivência qualificada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; CC, arts. 1.723, 1.725; CPC, arts. 79, 80, II e III, 81, 373, II, e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 649.786/GO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015, DJe 18.08.2015.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Família da Comarca da Capital – Unidade de Mangabeira, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem cumulada com pedido de partilha de bens, proposta por RISONETE BEZERRA DE LIMA.

Na peça inaugural, a autora pleiteou o reconhecimento da união estável que teria mantido com OSMAR DOS SANTOS COSTA, falecido em 15 de maio de 2022, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência.

Alegou que a união perdurou por aproximadamente 11 (onze) anos, com início em 20 de outubro de 2012, sendo marcada por convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituição de família, amplamente reconhecida por familiares e amigos.

Afirmou, ainda, que durante o relacionamento foram adquiridos bens, requerendo o reconhecimento de sua condição de meeira e a consequente partilha do patrimônio amealhado.

A autora aditou a inicial para incluir pedido de tutela de urgência, sob o fundamento da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que as rés estariam promovendo atos de disposição de bens da herança sem a participação da companheira sobrevivente.

Requereu, entre outras medidas, a expedição de ofícios via SISBAJUD para identificação de contas bancárias em nome do falecido, o bloqueio de ativos financeiros e a comunicação ao DETRAN com vistas à restrição de transferência de veículo.

O Juízo de origem acolheu o aditamento e, embora tenha reconhecido que os documentos iniciais não demonstravam, de forma inequívoca, a publicidade do vínculo, vislumbrou indícios de verossimilhança nas alegações da autora, notadamente em razão da duração da convivência e das dificuldades para citação das herdeiras.

Reconhecendo o perigo de dano, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio das contas bancárias indicadas, oficiando a Caixa Econômica Federal, que informou a existência de saldos de R$ 20.466,32 (conta salário) e R$ 47.347,11 (conta poupança).

As rés apresentaram contestação, na qual negaram a existência de união estável, sustentando que a relação entre a autora e o falecido se resumia a um namoro eventual.

Alegaram ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, além de impugnarem a concessão da gratuidade judiciária à autora, sob o argumento de que esta exerceria atividade comercial de revenda.

Postularam, também, o deferimento da gratuidade para si.

Acusaram a autora de litigância de má-fé por pretensamente distorcer a verdade dos fatos, informando que já haviam promovido inventário e partilha extrajudicial, onde declararam inexistência de testamento ou outros herdeiros.

Argumentaram que alguns bens elencados pela autora sequer pertenciam ao falecido.

Em sede de impugnação à contestação, a autora reafirmou a existência da união estável desde 2012, ressaltando tratar-se de relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Elencou os documentos comprobatórios, tais como: certidão de óbito em que figura como declarante, recibos das despesas funerárias custeadas por ela, prontuário de PSF que a qualifica como esposa, comprovante de residência comum, declaração pública de união estável e registros fotográficos.

Requereu a manutenção do benefício da justiça gratuita e impugnou o mesmo pedido formulado pelas rés, destacando que Priscila seria advogada e servidora pública municipal.

Requereu, ainda, a declaração de nulidade do inventário extrajudicial e a condenação das rés por litigância de má-fé e devolução de eventuais valores sacados indevidamente.

Posteriormente, acostou aos autos cópia de sentença proferida em demanda previdenciária, na qual foi reconhecida a união estável entre ela e o falecido para fins de concessão de pensão por morte, arguindo a identidade fática e jurídica e postulando o aproveitamento da prova como emprestada.

Em decisão saneadora, o juízo de origem rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido, bem como relegou para momento oportuno a análise da suposta litigância de má-fé.

Fixou como pontos controvertidos a existência da união estável e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, determinando a produção de prova oral.

Realizada audiência de instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de conciliação, sendo colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.

As rés apresentaram alegações finais, nas quais reiteraram a tese de inexistência de união estável, defendendo que, acaso reconhecida, deveria ter início em 2015, e não em 2012.

Sustentaram que os bens adquiridos anteriormente ao alegado início da união, ou por sub-rogação, bem como valores destinados à filha e despesas com funeral e inventário, deveriam ser excluídos da partilha.

A autora, em memoriais finais, destacou que a prova testemunhal e documental é suficiente para comprovar a convivência desde outubro de 2012.

Requereu o reconhecimento da união estável com essa data inicial e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, reiterando os pedidos de ofício ao DETRAN e instituições financeiras, bem como de responsabilização das rés por eventual dilapidação do patrimônio e pela exclusão da companheira do inventário.

Sobreveio sentença (Id nº 108083968) julgando parcialmente procedente a demanda.

O juízo reconheceu a união estável entre RISONETE BEZERRA DE LIMA e OSMAR DOS SANTOS COSTA no período de junho de 2013 até a data do falecimento deste (15/05/2022), com sua dissolução pela morte.

Fundamentou o reconhecimento na existência de diversos elementos probatórios (declaração de óbito, despesas funerárias custeadas pela autora, prontuário de PSF, comprovação de residência comum, fotos do casal), fixando como critério de partilha a divisão igualitária dos bens deixados pelo falecido (50% para a companheira e 50% para as filhas), com desconto de eventual valor já recebido pela autora, a ser apurado na esfera sucessória.

As rés foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observada a concessão da justiça gratuita.

Inconformadas, as rés interpuseram apelação, reiterando o pedido de gratuidade judiciária.

Nas razões recursais, insurgiram-se contra o termo inicial da união estável fixado na sentença, pleiteando que seja reconhecido o início em 2015.

Sustentaram que bens adquiridos anteriormente à união ou por sub-rogação, bem como valores deixados à filha e despesas com funeral e inventário, não devem integrar a partilha.

A autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com base no amplo conjunto probatório que comprova a existência de união estável duradoura, pública e com intuito de constituição de família.

Imputou às apelantes conduta de litigância de má-fé, pela exclusão dolosa da companheira no inventário extrajudicial.

Reforçou que a coabitação não é requisito essencial e defendeu a data inicial fixada pelo juízo.

Argumentou pela presunção de esforço comum na aquisição dos bens e pelo ônus das apelantes quanto à demonstração da origem exclusiva dos bens anteriores à união.

Por fim, pleiteou a majoração dos honorários e a condenação das apelantes por litigância de má-fé.

O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção como custos legis. É o relatório, na essência.

VOTO: Exmo.

Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles - Relator Cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto de ordem intrínseca quanto extrínseca, conheço da Apelação interposta.

A controvérsia trazida à apreciação desta Egrégia Câmara Cível diz respeito à inconformidade das apelantes em face da sentença que reconheceu a existência de união estável post mortem entre a parte apelada e seu genitor falecido, com consequente determinação de partilha dos bens adquiridos na constância da convivência.

As recorrentes impugnam frontalmente a existência da referida união estável, sustentando tratar-se, na verdade, de simples relacionamento afetivo desprovido da affectio maritalis.

De forma subsidiária, insurgem-se contra o termo inicial fixado pelo juízo a quo para o reconhecimento da união, além de requererem a exclusão de determinados bens do acervo partilhável.

A apelada, por sua vez, defende a higidez da sentença, sustentando que restou amplamente comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, além de imputar às apelantes conduta de má-fé processual, pleiteando a manutenção integral do decisum.

De início, importa revisitar a natureza jurídica da união estável no ordenamento jurídico pátrio.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconhece expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo o Estado facilitar sua conversão em casamento.

Em consonância com o texto constitucional, o art. 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para sua configuração: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No tocante à prova da união estável, não se exige instrumento único ou formal de reconhecimento.

Trata-se de situação fática, cuja comprovação pode decorrer da análise conjunta de elementos materiais e testemunhais.

Embora o § 5º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, exija início de prova material contemporânea no âmbito previdenciário, tal diretriz, embora não vinculativa ao juízo cível, oferece parâmetros relevantes para o exame da verossimilhança, especialmente quando se pleiteia o reconhecimento da união post mortem.

No caso concreto, a parte autora/apelada apresentou conjunto probatório robusto e coerente, formado por diversos documentos e indícios objetivos da convivência, tais como: (i) Certidão de óbito do falecido, na qual figura como declarante, evidenciando não apenas vínculo próximo, mas o reconhecimento institucional do papel assumido no momento do falecimento; (ii) Recibo de custeio das despesas funerárias, comprovando não apenas envolvimento afetivo, mas também responsabilidade material pela situação de luto familiar; (iii) Prontuário de PSF, onde a autora/apelada consta registrada como esposa do falecido, o que confere elevada presunção de veracidade por se tratar de documento público; (iv) Comprovantes de residência em comum, indicando a existência de coabitação, ainda que esta não seja requisito imprescindível à configuração da união estável, segundo entendimento pacífico do STJ; (v) Declaração pública de união estável, ainda que de caráter unilateral e declaratório, colabora para comprovar a affectio maritalis; (vi) Registros fotográficos do casal em momentos diversos da vida, a partir de julho de 2013, denotando convivência pública e ostensiva; (vii) Sentença proferida em ação previdenciária movida perante o Juizado Especial Federal, na qual foi reconhecida a união estável da autora com o de cujus, decisão essa admitida como prova emprestada para fins de reforço probatório.

As alegações das apelantes, no sentido de que a relação da autora com seu genitor falecido não passaria de um “simples namoro”, não encontram amparo no acervo probatório colacionado, que aponta, de forma convergente, para a existência de uma convivência estável, pública e duradoura, com os atributos próprios da união estável, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil.

Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a coabitação não é elemento essencial à configuração da união estável, desde que presentes os demais elementos, conforme se extrai da seguinte ementa: “Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família”. (AgRg no AREsp n. 649.786/GO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015, DJe 18.08.2015).

Assim, a tese das apelantes de que a união teria se iniciado apenas em 2015, após a morte da avó do falecido, com base na suposta ausência de coabitação anterior, não se sustenta.

A sentença reconheceu o início da união estável em junho de 2013, com base nas provas documentais disponíveis, notadamente os registros fotográficos a partir de julho daquele ano.

Embora a autora alegue início em 2012, a ausência de elementos objetivos e datados anteriores a junho de 2013 justifica a prudência do juízo ao fixar este marco temporal.

No tocante à partilha dos bens, uma vez reconhecida a união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, salvo estipulação contratual diversa, o que não ocorreu no caso.

Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, presumindo-se o esforço comum.

As apelantes pretendem excluir da partilha bens que alegam ter sido adquiridos antes da união ou por sub-rogação.

Contudo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre quem alega, sendo necessária a demonstração concreta e objetiva da anterioridade da aquisição ou da sub-rogação com recursos próprios.

Não foram apresentadas provas inequívocas nesse sentido.

A sentença corretamente reconheceu o direito da autora à meação, com a realização da partilha, remetendo a apuração e liquidação dos bens para o juízo do inventário.

Trata-se de medida coerente e adequada, pois compete ao inventário (judicial ou extrajudicial) promover a partilha do patrimônio identificado, cabendo à presente ação apenas declarar a existência da união e o direito à meação.

Quanto ao inventário extrajudicial levado a efeito pelas apelantes, o reconhecimento judicial da união estável implica sua nulidade parcial ou, ao menos, necessidade de retificação, a fim de incluir a companheira sobrevivente como meeira.

A conduta das apelantes, ao promoverem o inventário extrajudicial omitindo a existência da união estável, mesmo diante de sua publicidade e notoriedade, e ao contestarem com alegações frágeis e infundadas o vínculo familiar, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Tal conduta revela, no mínimo, intenção de excluir deliberadamente a autora do quinhão que lhe é de direito.

Diante de todo o exposto, resta claro que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, com pequena correção no termo inicial da união estável, fixando-o em julho de 2013, em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos ora delineados, voto no sentido de: 1.

INDEFERIR o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA para fins recursais, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, especialmente ante os indícios constantes dos autos quanto à capacidade financeira de, ao menos, uma das recorrentes; 2.

CONHECER da Apelação Cível interposta por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO exclusivamente para ajustar o termo inicial da união estável reconhecida entre a apelada RISONETE BEZERRA DE LIMA e o falecido OSMAR DOS SANTOS COSTA para o mês de julho de 2013, mantendo-se, no mais, íntegros os demais termos da r. sentença, especialmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao direito da apelada à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência; 3.

CONDENAR as apelantes por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil, fixando-se multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte apelada, com o fito de reprimir conduta processual desleal consistente na tentativa deliberada de exclusão da companheira sobrevivente do inventário extrajudicial e na resistência infundada ao reconhecimento da união estável, mesmo diante de acervo probatório robusto; 4.

MAJORAR os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em favor do patrono da apelada, para o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a atuação nesta instância recursal e a manutenção, em sua essência, da sentença recorrida. É como voto.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00 , até 16 de Junho de 2025.